TJGO 01/03/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
NDA, A ESTE JUIZO, PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E, EM FAVOR DE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, PELOS CRIMES DESCRITOS N
OS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 1, DA
LEI 2.252/54, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ARTIGO 109, I
NCISOS I E IV E ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, BEM ASSIM EXTI
NCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DE AGNALDO COSTA JALES, QUANTO AO C
RIME DESCRITO NO ARTIGO 1, DA LEI 2252/54, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
107, INCISO IV E 1069, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONFORM
E EXPOSTO, O INVESTIGADO EDUARDO PEREIRA DA SILVA ERA MENOR DE 21
ANOS, SENDO QUE O CRIME COM MAIOR PENA ERA O DE ROUBO MAJORADO (
20 ANOS), NO ENTANTO O PRAZO PARA ELE DEVERA CORRER PELA METADE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL. RESSALTA-SE QUE ENTRE A
DATA DOS FATOS E A DATA ATUAL PASSARAM-SE QUASE 14 ANOS, ESTANDO
POIS PRESCRITOS OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS
I E II E ARTIGO 1, DA LEI N 2.252/54, COM RELACAO A ELE. AINDA CO
M RELACAO AO ACUSADO AGNALDO COSTA JALES, COM RELACAO AO CRIME DE
SCRITO NO ARTIGO 1, DA LEI N 2.252/54, TAMBEM ENCONTRA-SE PRESCRI
TO, VEZ QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO COMINADO AO MESMO E DE 04 (
QUATRO) ANOS, A QUAL PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO A
RTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. DESSA FORMA, ENCONTRA-SE P
RESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR
BEM EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, QUANTO
AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II E ARTIGO
1 DA LEI 2252/54, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ARTIGO 10
9, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, BEM ASS
IM EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE AGNALDO COSTA JALES, QUANTO AO CRI
ME DESCRITO NO ARTIGO 1 DA LEI 2252/54, NOS TERMOS DO ARTIGO 107,
INCISO IV, ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL P. INTIM
E-SE. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
51616-55.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 299
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO ROCHA RIBEIRO
VITIMA
: CICERO LIMA DIAS JUNIOR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO AUTOS DE PR OTOCOLO: 201700516161 (51616-55.
2017.809.0175) AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2018 AS 14:00 NESTA CIDADE
DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL,
NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DE D
IREITO DR. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO N
OMEADO E O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA DR. FAUSTO CAMPOS FAQUINEL
I. PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES
DESTA ACAO PENAL. AUSENTE O ACUSADO: DIEGO ROCHA RIBEIRO PRODUCA
O ANTECIPADA DE PROVAS DECRETADA FLS. 80/84. PRESENTE O DEFENSOR
CONSTITUIDO DO ACUSADO : DR. ALLAN MONTONI JOOS / DPE/GO. AUSENTE
A VITIMA CICERO LIMA DIAS JUNIOR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA
. PRESENTE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACAO: CARLOS DIVINO MED
EIROS LOPES/PM. AUSENTE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACAO: KENN
EDY PEREIRA RODRIGUES/PM , APESAR DE DEVIDAMENTE REQUISITADO. ABE
RTA A AUDIENCIA A TESTEMUNHA COMPARECENTE FOI INQUIRIDA, DEPOIMEN
TO REPRODUZIDO EM AUDIO E VIDEO CONSTANTES DO CD N 201700516161 (
51616-55.2017.809.0175). LOGO APOS, O M.M JUIZ INDAGOU AO DOUTO P
ROMOTOR ACERCA DAS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS NAO COMPARECENTE
S, TENDO ELE DITO QUE INSISTE NA OITIVA DAS MESMAS. AINDA, A DEFE
SA DO ACUSADO REITEROU SUA MANIFESTACAO DE FLS. 76/79, INVOCANDO
A NULIDADE DO ATO, PELOS MOTIVOS ALI ELENCADOS. LOGO APOS, O M.M
JUIZ INDAGOU AO DEFENSOR DO ACUSADO ACERCA DA TESTEMUNHA POR ELE
ARROLADA NAO COMPARECENTE, TENDO ELE DITO QUE DISPENSA A OITIVA D
A MESMA. EM SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: SUSPENDO A P
RESENTE AUDIENCIA E DESIGNO A MESMA PARA O DIA 03/04/2018 AS 08:3
Documento Assinado Digitalmente
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