1 resultados encontrados para apesar de ter bom rel - data: 14/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 DESPACHO : ...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENUNCIA PARA CONDENAR GUSTAVO ORSOLINI VILAS BOAS, JA QUALIF ICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, CABECA, DO CODIGO PE NAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CODIGO PENAL E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOM A LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS