TJGO 06/04/2015 - Pág. 1109 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
DESPACHO
:
...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE
NA DENUNCIA PARA CONDENAR GUSTAVO ORSOLINI VILAS BOAS, JA QUALIF
ICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, CABECA, DO CODIGO PE
NAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CODIGO PENAL E
ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOM
A LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS AS SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO. A C
ULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA REALIZACAO DO TIPO
PENAL VIOLADO CRIME DE ROUBO SIMPLES -, OBJETIVA GRADUAR A CENSU
RA E DETERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIV
O PELO QUAL QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO E
LEVADO, JA QUE O ACUSADO AGIU COM UMA CERTA AGRESSIVIDADE E PROFE
RIU PALAVRAS AMEACADORAS CONTRA A VITIMA. ANTECEDENTES CRIMINAIS.
FAVORAVEIS, JA QUE, ANALISANDO A SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS DE FLS. 37/38, NAO ENCONTREI SENTENCA PENAL CONDENATORIA
TRANSITADA EM JULGADO, SEQUER OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO. CIRCU
NSTANCIAS DO CRIME. FAVORAVEIS, TENDO EM VISTA QUE NAO APRESENTOU
MAIORES PARTICULARIDADES, SENDO AS PROPRIAS DO TIPO LEGAL VIOLAD
O. PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MAIORES D
ADOS PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTENCIA DE ELEM
ENTOS DISPONIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO OU AGRESSIVIDADE,
SUA MANEIRA DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRESENTAR AO MUNDO EX
TERIOR, SENDO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA. CONDU
TA SOCIAL. PARCIALMENTE DESFAVORAVEL, POIS, APESAR DE TER BOM REL
ACIONAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, SENDO BENQUISTO PELAS PESSOAS, CON
FORME SE VE PELA PRIMEIRA PARTE DE SEU INTERROGATORIO, GRAVADO AU
DIOVISUALMENTE, E USUARIO DE DROGAS, O QUE ACABA CONTRIBUINDO PAR
A QUE O ACUSADO COMETA ILICITOS CRIMINAIS, SENDO O QUE O MOTIVOU
A PRATICAR O CRIME EM QUESTAO. MOTIVO DO CRIME. DESFAVORAVEL, POI
S PRATICOU O CRIME COM O INTUITO DE AUFERIR DINHEIRO COM O OBJETO
SUBTRAIDO PARA COMPRAR DROGAS. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FAVORAVEI
S, PORQUANTO A VITIMA RECUPEROU O APARELHO DE TELEFONE CELULAR SU
BTRAIDO, NAO HAVENDO PROVAS DE QUE SOFREU QUALQUER PREJUIZO. COMP
ORTAMENTO DA VITIMA. NEUTRO, JA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRA
TICA DO CRIME. ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA
DESCRITAS, NEM TODAS FAVORAVEIS, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE,
HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO. PRESENTES AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA MENORIDA
DE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR SER MENOR DE 21 ANOS N
A DATA DO FATO E POR TER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME, CONSOANTE
ART. 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PE
NA EM 6 (SEIS) MESES, A RAZAO PROPORCIONAL DE 3 (TRES) MESES PARA
CADA UMA DELAS, PASSANDO-A PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, TEN
DO EM VISTA QUE A PENA-BASE NAO PODE FICAR AQUEM DO MINIMO LEGAL,
CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 231). NAO HA AGR
AVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA
A INCIDIR. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA EM 4 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO
, NA CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CO
DIGO PENAL. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, O DIA MULTA, QUE CORRE
SPONDE A R$ 226,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), CONSIDERANDO
QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (FEVEREIRO DE 2013) ERA DE R
$ 678,00 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS). INCOMPORTAVEIS AO A
CUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RES
TRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE
DO QUANTO DA PENA APLICADA E DA GRAVE AMEACA, RESTANDO DESATENDID
OS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CODIGO PENAL. MAL
GRADO A LEI N 12.736/2012 IMPONHA AO JUIZO SENTENCIANTE A OBRIGAC
AO DA DETRACAO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUM
PRIMENTO DA PENA IMPOSTA, RESSALTO QUE TAL REGRA NAO TEVE O CONDA
O DE INFLUENCIAR NO REGIME FIXADO. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS
DO CONDENADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS T
ERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE A
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