Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23785 Previamente, destaco que há ADI ajuizada perante a Suprema Todavia, a amplitude do tipo legal, para abranger todas as Corte, de nº 5941, atribuída ao Ministro Luiz Fux, tramitando medidas indutivas necessárias, deve ser interpretada em respeito pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal aos limites e garantias constitucionalmente consagradas, bem com

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 719 demonstre de forma irrefutável tal assertiva, presume-se abusiva a Os recursos são cabíveis, adequados e tempestivos e as dispensa e imotivada a rescisão, remanescendo a obrigação de representações processuais encontram-se regulares (procurações pagar as parcelas rescisórias respectivas. válidas à época em que os recursos foram protocolados. Na hipóte

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 25613 (...) Em suma, pretende o exequente que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do E com base no dispositivo legal acima transcrito, vem cartão de crédito do sócio-executado até quitação do débito em surgindo, no cenário jurídico, a adoção de medidas inovadoras, execução, com base no disposto no art.139, IV, do

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23796 Contraminuta às fls.297/299. (...) É o relatório. IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o VOTO cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Conhece-se do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. (

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22589 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), Tratam, pois, de medidas extremas que coibem o livre gozo dos dívida representada por contrato de prestação de serviços direitos constituionais garantidos, que não podem ser adotados de educacionais. maneira indiscriminada e sem amparo nas evidências do caso concreto de que, apesar de tomadas, d

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Todavia, a amplitude do tipo legal, para abranger todas as 22610 RELATOR: SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: medidas indutivas necessárias, deve ser interpretada em respeito aos limites e garantias constitucionalmente consagradas, bem como 1. em relação aos limites legais já previstos, com vistas a coibir evidentes decisões ilegais e abusivas. Cuida-se de habeas co

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com base no disposto no art.139, IV, do NCPC. 23740 dentre as quais, inclusive, as ora postuladas pelo exequente, como o cancelamento do passaporte ou a suspensão da Carteira Nacional As medidas foram indeferidas pelo magistrado de origem, de Habilitação, dentre outras, não sem grandes polêmicas. pretendendo o exequente a reforma. A disposição contida no art.139, IV,

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23752 concreto de que, apesar de tomadas, de fato, todas as providências ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua para a quitação do débito, não se alcançou o adimplemento. Nesta liberdade de ir e vir. Assevera que a liberdade de locomoção do hipótese extrema, é possível lançar mão de outras medidas paciente, em hipótese alguma, poderia te

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 773 Na hipótese, extrai-se do conjunto fático-probatório constante dos Com base nos citados pressupostos, tenho existente prova do autos, que apesar de tomadas providências pela reclamada a extrapolamento da conduta patronal. minorar os efeitos do acidente, disponibilizou produto inadequado e, assim, assumiu a responsabilidade pela consequência danosa No tocante à

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 789 daquele combinado para a realização das atividades. Ainda, sem moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, orientação do Senhor Adriano (Gerente da Festa). vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros. Por sua vez, o assédio moral, hipótese ensejadora da reparação por danos Houve, pois, imprudência/negligencia da reclamante, qu