Seção II ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 L. 378), QUE, POR SUA VEZ, RETIFICOU OS MEMORIAIS ANTERIORMENTE A PRESENTADOS E REQUEREU A IMPRONUNCIA DO ACUSADO, BEM COMO A REMES SA DE COPIA DOS AUTOS A DELEGACIA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTI GACOES (FLS. 380/383). E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 414, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE NAO SE CONVENCENDO DA MA TERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTENCIA DE IN