TJGO 26/04/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019
Publicação: segunda-feira, 29/04/2019
L. 378), QUE, POR SUA VEZ, RETIFICOU OS MEMORIAIS ANTERIORMENTE A
PRESENTADOS E REQUEREU A IMPRONUNCIA DO ACUSADO, BEM COMO A REMES
SA DE COPIA DOS AUTOS A DELEGACIA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTI
GACOES (FLS. 380/383). E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 414, CAPUT
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE NAO SE CONVENCENDO DA MA
TERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE A
UTORIA OU DE PARTICIPACAO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIA
RA O ACUSADO. RENATO BRASILEIRO, AO PERSCRUTAR A NATUREZA JURIDIC
A DA IMPRONUNCIA, ASSIM PRELECIONA: APESAR DE TRATADA EQUIVOCADAM
ENTE COMO SENTENCA NO ART. 416 DO CPP, TRATA-SE, A IMPRONUNCIA, D
E DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA TERMINATIVA: DECISAO INTERLOCUTORI
A, PORQUE NAO APRECIA O MERITO PARA DIZER SE O ACUSADO E CULPADO
OU INOCENTE; MISTA, PORQUE POE FIM A UMA FASE PROCEDIMENTAL; E TE
RMINATIVA, PORQUANTO ACARRETA A EXTINCAO DO PROCESSO ANTES DO FIN
AL DO PROCEDIMENTO. LOGO, SE NAO HA ANALISE DO MERITO, FORCOSO E
CONCLUIR QUE REFERIDA DECISAO SO PRODUZ COISA JULGADA FORMAL. ISS
O SIGNIFICA DIZER QUE, ENQUANTO NAO OCORRER A EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE, PODERA SER FORMULADA NOVA DENUNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PRO
VA NOVA (CPP, ART. 414, PARAGRAFO UNICO).1 DESTARTE, ASSIM COMO A
PRONUNCIA, A IMPRONUNCIA NAO ADENTRA NO MERITUM CAUSAE. NO ENTAN
TO, SE A PRIMEIRA CONSTITUI UM FILTRO HABIL A REMETER AO TRIBUNAL
DO JURI OS CASOS EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA, ESTA ENCERRA A RELACAO PROCESSUAL, PELA
AUSENCIA DE UM, OUTRO OU DE AMBOS REQUISITOS. NAO E OUTRO O ENTEN
DIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE: APELACAO CRIMINAL INTERPOSTA
PELO MINISTERIO PUBLICO. JURI. ARTIGO 121, 2, INCISO IV DO CODIG
O PENAL. IMPRONUNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSENCIA DE INDICIOS S
UFICIENTES DA AUTORIA. 1- IMPOE-SE A MANUTENCAO DA DECISAO DE IMP
RONUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 414 DO CPP, POIS, EMBORA COMPROVAD
A A MATERIALIDADE DO DELITO, ESTAO AUSENTES INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA, PORQUANTO, NAO BASTAM APENAS VAGAS SUPOSICOES OU PRES
UNCOES, SEM SUPORTE NO CONTEXTO PROBATORIO. DAI, IMPOSSIVEL CONDU
ZIR O PROCESSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. 2- RECURSO
MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 3499
83-77.2013.8.09.0044, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAM
ARA CRIMINAL, JULGADO EM 22/09/2015, DJE 1880 DE 30/09/2015) RECU
RSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRONUNCIA. PRELIMI
NAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTACAO. 1 - ANALISE DIRETA DO ME
RITO RECURSAL POR SER MAIS BENEFICA, RESTANDO SUPERADA A PRELIMIN
AR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTACAO. 2 - PRELIMINAR PREJUDI
CADA. DESPRONUNCIA. INDICIOS DE AUTORIA. INSUFICIENCIA. CABIMENTO
. 3 - AO JUIZO DE PRONUNCIA BASTA A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DO
FATO E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NAO SENDO NECESSARIA P
ROVA PLENA, CERTEZA, COMO NAS DECISOES DE MERITO. POREM, O ART. 4
13 DO CPP, AO EXIGIR A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORI
A A DECISAO DE PRONUNCIA, ASSENTOU NAO SEREM QUAISQUER INDICIOS A
JUSTIFICAR A PRONUNCIA, MAS APENAS AQUELES SUFICIENTES, ASSIM EN
TENDIDOS OS QUE APONTEM A PROBABILIDADE DA PARTICIPACAO DO REU NO
FATO DESCRITO NA DENUNCIA. MEROS INDICIOS ISOLADOS NOS AUTOS NAO
JUSTIFICAM A REMESSA DO REU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR.
4 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
12536-44.2012.8.09.0051, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1 CAMARA CRI
MINAL, DJE 1422 DE 07/11/2013, SEM GRIFO NO ORIGINAL). OBSERVO QU
E A MATERIALIDADE DO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO, PERPETRADO
EM DESFAVOR DE SARAH ROSA COELHO, ESTA LASTREADA NO LAUDO DE EXAM
E CADAVERICO DE FLS. 10/14, QUE CONCLUI: OBITO EM 06/11/2011 POR
POLITRAUMATISMO POR ACOES CONTUNDENTES. NO QUE CONCERNE AOS INDIC
IOS DE AUTORIA, CONTUDO, AFIGURAM-SE FRAGEIS OS ELEMENTOS INDICAT
IVOS EM FACE DO ACUSADO. ISSO PORQUE, NO TRANSCORRER DA MARCHA PR
OCESSUAL, NAO SE CONSEGUIRAM REUNIR ELEMENTOS HABEIS A JUSTIFICAR
UMA PRONUNCIA. SENAO VEJAMOS. O OFENDIDO GEOVANE VARGAS E SOUZA,
EM JUIZO, AFIRMOU QUE NAO PODIA RECONHECER, COM CERTEZA, OS AUTO
RES DO CRIME PATRIMONIAL E, MESMO A EPOCA DOS FATOS, SO SOUBE DIZ
ER QUE O ACUSADO SE PARECIA COM UMA DAS PESSOAS QUE PRATICOU O RO
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