Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2359 2019 DEFEITOS QUE IMPEDEM SEU USO.2. O PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DO DEFEITO APRESENTADO, É DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC. TAL PRAZO TEM INÍCIO APÓS RECUSA DO FORNECEDOR DE EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DO BEM, APESAR DOS CONSERTOS QUE NÃO RESOLVERAM OS PROBLEMAS. DECADÊNCIA OPERADA.3. O PEDIDO DE REPARAÇÃO P