TJSP 01/06/2017 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2019
DEFEITOS QUE IMPEDEM SEU USO.2. O PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DO DEFEITO APRESENTADO,
É DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC. TAL PRAZO TEM INÍCIO APÓS RECUSA DO FORNECEDOR DE
EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DO BEM, APESAR DOS CONSERTOS QUE NÃO RESOLVERAM OS PROBLEMAS. DECADÊNCIA
OPERADA.3. O PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DOS CONSERTOS, SUJEITA-SE
AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. O PEDIDO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL SUBMETE-SE A
IGUAL PRAZO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.4. TRATANDO-SE DE PESSOA SIMPLES, SEM MUITOS RECURSOS, A
VENDA DE AUTOMÓVEL QUE NÃO FUNCIONA GERA DANO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL
CONFIGURADO.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ellen de Paula
Prudencio (OAB: 268780/SP) - Fabiano Barbosa Ferreira Dias (OAB: 221972/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1005111-76.2014.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra - Apelante: Banco Santander Brasil
S/A - Apelado: Wagner Pinheiro Rocha - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *CONTRATO.
FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA CANCELADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO VENDEDOR. FINANCIAMENTO
CANCELADO.1. TENDO O AUTOR EFETUADO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE RESTOU NÃO EFETIVADA POR
FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO VENDEDOR, POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO.2. A
COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO ESTABELECERAM-SE, NO CASO, COMO CONTRATOS COLIGADOS. CUMPRIA
AO BANCO TRANSFERIR OS VALORES FINANCIADOS AO VENDEDOR, MAS NÃO DEMONSTROU TAL FATO NOS AUTOS.
SEM QUE O VENDEDOR TIVESSE RECEBIDO, NÃO FORNECEU DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO
ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CANCELANDO A COMPRA. 3. CUMPRIA AO BANCO FIRMAR ALIANÇAS COM MAIS CAUTELA.
A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS POR MEIO DA QUAL RECEBEU DIVERSOS FINANCIAMENTOS NÃO DEMONSTROU
IDONEIDADE JUNTO AOS CLIENTES.4. OBSERVANDO-SE QUE A SENTENÇA NÃO DEVE SER REFORMADA, PORQUANTO
IRRETOCÁVEL SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO, POSSÍVEL A CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO,
RATIFICANDO AQUELES FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 5.
RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Henrique
José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Adroaldo Batista Fernandes (OAB: 324681/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1005836-80.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Universidade de Taubaté Unitau
- Apelado: Adenilson Barroso dos Santos (Revel) - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MENSALIDADES VENCIDAS
ENTRE JUNHO A DEZEMBRO DE 2010 – JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DE CONFORMIDADE COM O
ART. 406, DO CC – PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA 14A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – IMPORTÂNCIA DECLINADA NA
INICIAL RECONHECIDA COMO DEVIDA PELA R. SENTENÇA A SER CORRIGIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO – RECURSO
PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
Nº 1006218-27.2016.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis - Apelante: Paulo Paulista Ribeiro Filho - Apelado:
Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO
– CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PARTE EMBARGANTE QUE PRONUNCIOU SER PRESCINDÍVEL A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POR CONSIDERAR A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO – CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE CONSTITUI DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI (SÚMULA 298 DO STJ)
– VEDAÇÃO EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO EM CURSO IRREGULAR – NÃO DEMONSTRADA CATEGORIA
A QUAL O PRODUTOR RURAL FAZ PARTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INVIABILIDADE DA PRORROGAÇÃO
PRETENDIDA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA PARA OS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL – SÚMULA N° 93, DO
STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FEZ INCIDIR
SOMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS IDÊNTICOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE, JUROS DE MORA ANUAL DE
1% E MULTA DE 2% – ART. 50, DO DECRETO-LEI N° 167/67 QUE REZA QUE, EM CASO DE MORA, A TAXA DE JUROS
CONSTANTE DA CÉLULA SERÁ ELEVÁVEL DE 1% AO ANO – MULTA – INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N° 167/67, ART. 71
QUE AUTORIZARIA COBRANÇA EM PATAMAR MAIOR – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209
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