Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 31970 retroativo. Pois bem. A CCT acostada nos autos, conforme ID 99df19d, nos parágrafos Fundamentação segundo e terceiro da sua cláusula terceira assim dispõe: Parágrafo segundo - Os empregados que exerçam função qualificada deverão receber gratificação de no mínimo 10% do salário base. VOTO Parágrafo terceiro - Considera-se qualificada a função apren

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 367 contemplados no Código de Processo Civil." Veja-se que, nos termos do item IV da Súmula em referência, o entendimento consolidado do TST é de que o regramento previsto no CPC para os honorários sucumbenciais se aplica apenas para as ações rescisórias e para as lides que não derivem de relação de emprego, aplicando-se para os demais casos, o que inclui as caus

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 432 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do PROCESSO nº 0001644-40.2017.5.12.0028 (AP) Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVANTE: MARILENE CRISTINA FERREIRA DA SILVA AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE AGRAVADO: DIOGENES APARECIDO NE

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 189 cento] sobre o salário mínimo da região, como está previsto na Condeno a reclamada no pagamento do adicional e reflexos. NR15, item 15.2, e sub-item 15.2.2, e Art.192 CLT, por ter recebido o EPI - Equipamento de Proteção Individual, porém sem Efetivamente, observo que a sentença ora atacada não merece identificação do CA - Certificado de Aprovação. ref

Publicações Judiciais ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento com fulcro no art. 557 do CPC. 3. Agravo improvido." (TRF 4ª Região, 1ª Turma Suplementar, Agravo no AI nº 2005.04.01.001058-9/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik, DJ 14.09.2005, p. 683) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUSENCIA DO PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO E REMESSA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DO ESTADO DO PARA

Publicações Judiciais ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Determina o Código de Processo Civil: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovan

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 [...] Indefiro a aplicação da multa do artigo 467, uma vez que esta se aplica apenas para as verbas rescisórias em sentido estrito, 4. Danos morais conforme expressa determinação legal, o que afasta a sua incidência sobre a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as A reclamante alega que havia exposição vexatória na cobrança de normas punitivas devem ser interpre

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. Aexecutada insurge-se contra a aplicaçãodoIPCA-Ecomo índice de correção monetária a partir de 25/3/2015.Afirma que "as Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF não tinham como objeto a eleição de índice de correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado" e que, portanto, "a corre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2235 1533 AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 705 350 DEVEDOR SOLVEN - RAISSE TALITA RODRIGUES ,REP.P/ APARECIDA DOS SANTOS X REINILDO CESAR RODRIGUES - V. Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorridos manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, independente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int. - ADV MARCIO APARE