3 resultados encontrados para aplicabilidade do cdc. juros abusivos. utilizacao - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PARA O RECALCULO DO CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO, DEVE SER A TA XA REFERENTE A OPERACAO DE CREDITO PESSOAL, POR SER A QUE MAIS SE ASSEMELHA A OPERACAO CONTRATADA ENTRE AS PARTES. NESSE SENTIDO S E POSICIONA O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, CONFORME JURISPRUD ENCIA QUE SEGUE: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO REVISI ONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAT
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 AZAO ASSISTE AO EMBARGANTE, QUANTO A OMISSAO EXISTENTE NA SENTENC A. CONTUDO, O PARAMETRO A SER UTILIZADO NO CASO, NAO DEVE SER A T AXA MEDIA DE JUROS PARA OPERACOES COM CHEQUE ESPECIAL, MAS SIM, A TAXA REFERENTE A OPERACAO DE CREDITO PESSOAL, POR SER A QUE MAIS SE ASSEMELHA A OPERACAO CONTRATADA ENTRE AS PARTES. NESSE SENTID O SE POSICIONA O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DE G