TJGO 08/01/2015 - Pág. 1713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
AZAO ASSISTE AO EMBARGANTE, QUANTO A OMISSAO EXISTENTE NA SENTENC
A. CONTUDO, O PARAMETRO A SER UTILIZADO NO CASO, NAO DEVE SER A T
AXA MEDIA DE JUROS PARA OPERACOES COM CHEQUE ESPECIAL, MAS SIM, A
TAXA REFERENTE A OPERACAO DE CREDITO PESSOAL, POR SER A QUE MAIS
SE ASSEMELHA A OPERACAO CONTRATADA ENTRE AS PARTES. NESSE SENTID
O SE POSICIONA O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, CONFORME JURISP
RUDENCIA QUE SEGUE: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO REV
ISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA. CARTAO DE CRE
DITO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS ABUSIVOS. UTILIZACAO DA TAXA M
EDIA DE MERCADO DE OPERACAO SEMELHANTE A CONTRATADA, CREDITO PESS
OAL. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. I - INCABI
VEL A MODIFICACAO DA DECISAO MONOCRATICA VIA AGRAVO REGIMENTAL, Q
UANDO FOI PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC E ESTA
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA
E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TENDO-SE EM CONTA, AINDA, A AUSENCIA
DE FATO NOVO A ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. II - O CODIGO DE DEF
ESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, NOS TE
RMOS DA SUMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. III - POR INE
XISTIR PREVISAO DE TAXA MEDIA DE MERCADO PARA A OPERACAO DE CARTA
O DE CREDITO, E PERFEITAMENTE POSSIVEL A UTILIZACAO, EM ANALOGIA,
DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS PARA MODALIDADE QUE MAIS SE ASSEMEL
HA A CONTRATADA, NO CASO OPERACAO DE CREDITO PESSOAL. IV - APOS A
VIGENCIA DA MP N 2.170-36/2001, A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS
SOMENTE SERA ADMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO, DE
FORMA CLARA, O QUE NAO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. V - O JULGADOR,
AO PRESTAR A JURISDICAO, DEVE RESOLVER AS QUESTOES DEBATIDAS, MA
S NAO ESTA OBRIGADO A APRECIAR CADA UMA DAS ALEGACOES TRAZIDAS PE
LAS PARTES, TAMPOUCO FAZER REFERENCIA A CADA ARTIGO DE LEI CITADO
PELO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DEC
ISAO MONOCRATICA MANTIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 158940-79.2003.8.0
9.0051, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 17/07/2012, DJE 1111 DE 26/07/2012)(GRIFEI) EM RAZA
O DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE F. 104/108, PARA SANAR
A OMISSAO E, DE CONSEQUENCIA, MODIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENC
A, NOS SEGUINTES TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE P
ROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS, E RESOLVO O MERITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANTER OS JU
ROS REMUNERATORIOS A TAXA MEDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENT
RAL PARA OPERACOES DE CREDITO PESSOAL A EPOCA EM QUE O CONTRATO F
OI FIRMADO E PARA AFASTAR A CAPITALIZACAO MENSAL. PERMANECE O RES
TANTE INALTERADO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE DEZEMBRO DE 2014. EN
YON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
21362-25.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALAIDES CONCEICAO SILVA RIBEIRO
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PA
RA CONDENAR A SEGURADORA RE A PAGAR AO AUTOR A IMPORTANCIA QUE TO
TALIZA O VALOR DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E D
OIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), QUE DEVERA SER CORRIGIDA PELO IN
PC - A PARTIR DO EVENTO DANOSO (26/09/2012) E ACRESCIDA DE JUROS
MORATORIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES DESDE A CITACAO VALIDA. TE
NDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MINIMA DO SEU P
EDIDO, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR DA CONDENACAO
, COM SUPEDANEO NO ART. 20, 3 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LE
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