Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 773 referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com Alega que "... uma vez afastada a aplicabilidade do efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que supramencionado comando legal, o E. TRT afrontou a Súmula expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu Vinculante 10/STF e, por consequência, a cláusula de reser

Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 1288 virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no Tribunal Federal. artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário - violação do(s) artigo(s) 5º, II, 7º, XXIX e 97, da Constituição adotou tese e

Judiciário ● 20/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1773/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2015 590 BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA, NAOUM TURISMO violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quando deixou de e HOSPEDAGEM E CARE HOTELARIA, TURISMO, reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada acerca da HOSPEDAGEM E ARREDAMENTO MERCANTIL LTDA, impenhorabilidade do bem de família. registro que a análise deve ser feita a partir das regras dos artigo

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 764 delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o próprio convencimento. óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Por oportuno, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu que "a garantia Regional no que se re

Judiciário ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1462/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 841 por inteiro" (art. 515, §1º, CPC) - vale dizer, ainda que o magistrado VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem tenha se omitido em apreciá-las em sentença, nada obstante cominar sanção. suscitadas e discutidas pelas partes no processo, e todos os Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser fundamentos arguidos pel

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1401 salário no referente ao estabelecimento de jornada de seis horas coletivos, prevista no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. porquanto o reclamante tivesse aderido à nova estrutura salarial Concluiu que, por ser sabidamente inerente a toda transação não só unificada e, assim, renunciado às condições pretéritas na esteira do extinguir, mas prevenir fut

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000234-39.2013.403.6100 - VON GAHLEN INTERNACIONAL INC.(SP234337 - CELIA ALVES GUEDES E SP297681 - VANESSA COSTAMILAN) X PREGOEIRO COMIS NAC ENERGIA NUCLEAR - INSTIT PESQ ENERGET CNEM - IPEN X COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR X COMECER SPA(SP196919 - RICARDO LEME MENIN) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VON GAHLEN INTERNACIONAL INC, representada por REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra ato do PREGOEIRO DA GERÊNCIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2131 991 (Defensor Público) - Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB: 303425/SP) - Liberdade Nº 0020268-47.2014.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Rafael Marques Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, ADMITE-SE PARCIALMENTE o recurso especial. Intimem-se. - M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 2243 ORIGEM DA DÍVIDA PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NULIDADE RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO DE QUALQUER FORMA, A SUBSTITUIÇÃO NÃO SERIA CABÍVEL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REPRESENTA O PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA AT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 613 10 a realização dos procedimentos cirúrgicos bem como efetue a aquisição de materiais necessários, ou seja, a) Facetectomia C5/C6 + Descompressão medular para redução da luxação via posterior; b) Microdiscectomia cervical anterior + Artrodese cervical anterior C5/ C6 mais enxerto ósseo, para qual serão necessários os s