4 resultados encontrados para aplicabilidade. as instit - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 L. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISAO DE CLAUSULAS CONT RATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. I. REVISAO DE CLAUS ULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. NOS CASOS EM QUE HA FLAGRANTE AB USIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS PELA INSTITUICA O FINANCEIRA, EM RAZAO DO QUE DISPOE O CDC, DEVE O PODER JUDICIAR IO INTERVIR A FIM DE ADEQUAR AS OBRIGACOES
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 CITADA, A REQUERIDA OFERTOU CONTESTACAO (FOLHAS 70 A PARTE REQUE RENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO DO MERITO (FOLHAS 70/85); LEVANTOU A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E NO MERITO BATEU-SE PELA IMPRO CEDENCIA DOS PEDIDOS. DEFENDEU QUE ADIMPLIU 36 PARCELAS DAS 42 CO NTRATADAS, QUE TENTOU NEGOCIAR AS DEMAIS, QUE O REQUERENTE OCASIO NOU DANOS AO VEICULO APREENDIDO, QUE HA INT
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 TARIFA DE AVALIACAO VISA A COMPROVACAO DO REAL ESTADO DE CONSERV ACAO DO VEICULO. POR ESTAR PREVISTA NO CONTRATO E AMPARADA NAS RE SOLUCOES N 3.518 DE 2007 E 3.919 DE 2010 DO BANCO CENTRAL DO BRAS IL, DEVE SER CONSIDERADA LEGAL. NAO SE MOSTRA CABIVEL A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE TARIFAS A TITULO DE REGISTRO DO CONTRATO E DE IN CLUSAO DE GRAVAME ELETRONICO, POIS SOMENTE P