TJGO 11/06/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
TARIFA DE AVALIACAO VISA A COMPROVACAO DO REAL ESTADO DE CONSERV
ACAO DO VEICULO. POR ESTAR PREVISTA NO CONTRATO E AMPARADA NAS RE
SOLUCOES N 3.518 DE 2007 E 3.919 DE 2010 DO BANCO CENTRAL DO BRAS
IL, DEVE SER CONSIDERADA LEGAL. NAO SE MOSTRA CABIVEL A EXIGENCIA
DE PAGAMENTO DE TARIFAS A TITULO DE REGISTRO DO CONTRATO E DE IN
CLUSAO DE GRAVAME ELETRONICO, POIS SOMENTE PODEM SER OBJETO DE CO
BRANCA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS OS SERVICOS CONSIDERADOS PRIORI
TARIOS, ESPECIAIS E DIFERENCIADOS PREVISTOS NA TABELA ANEXA A RES
OLUCAO 3.919/2010 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. NOS CONTRATOS B
ANCARIOS CELEBRADOS ATE 30.4.2008 (FIM DA VIGENCIA DA RESOLUCAO C
MN 2.303/96) ERA VALIDA A PACTUACAO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CR
EDITO (TAC) E DE EMISSAO DE CARNE (TEC), OU OUTRA DENOMINACAO PAR
A O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA
CASO CONCRETO. (APELACAO CIVEL 1.0290.13.001750-9/001. RELATORA
DESA. APARECIDA GROSSI ORGAO JULGADOR / CAMARA CAMARAS CIVEIS / 1
6 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO 15/04/2015. DATA DA PUBLICACAO
27/04/2015). 7APELACAO CIVEL - ACAO DE REVISAO DE CONTRATO - CED
ULA DE CREDITO BANCARIO - LIMITACAO DE JUROS - CAPITALIZACAO DE J
UROS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - CUMULACAO DE COMISSAO DE
PERMANENCIA E OUTROS ENCARGOS - DECISAO ULTRA PETITA - SERVICOS D
E TERCEIROS NAO ESPECIFICADOS () - HAVENDO COBRANCA DE SERVICOS D
E TERCEIROS NAO ESPECIFICADOS, DEVE SER DECOTADA. V.V. TENDO EM V
ISTA QUE A PARTE PEDIU QUE FOSSEM DECLARADAS NULAS TODAS AS CLAUS
ULAS ABUSIVAS APONTADAS NO CONTRATO, NAO HA QUE SE FALAR EM SENTE
NCA ULTRA PETITA. (DES. MARIZA DE MELO PORTO (TJMG, APELACAO CIVE
L 1.0687.12.004950-1/001. RELATOR: DES. ALEXANDRE SANTIAGO. ORGAO
JULGADOR: 11 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2013. DATA
DA PUBLICACAO: 13/09/2013) 8AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL.
ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. I - DECISAO MONOCR
ATICA FULCRADA NO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. E PERMITIDO AO
JULGADOR, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO QUE ENCONTRA-SE
EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC
). II - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AS INSTIT
UICOES FINANCEIRAS SE APLICAM AS DISPOSICOES DO ARTIGO 3, PARAGRA
FO 2, DA LEI N 8.078/90 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANTE A
S CLAUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS UNILATERALMENTE NO FORNECIMENTO
DE SERVICOS, CONFORME PREVE, TAMBEM, A SUMULA 297 DO STJ. III - C
ONSIGNACAO. AUSENCIA DOS DEPOSITOS INCIDENTAIS. EFEITOS DA MORA.
POSSIBILIDADE. NAO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO CONSIGNATORIO, QUA
NDO INEXISTE NOS AUTOS OS DEPOSITOS POSTULADOS. ASSIM, DIANTE DE
SUA INADIMPLENCIA, NAO HA SE FALAR EM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA
MORA. IV - JUROS REMUNERATORIOS. PARAMETRO DA TAXA MEDIA DE MERCA
DO. MANUTENCAO DOS JUROS PACTUADOS. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. O PA
RADIGMA A SER CONSIDERADO NA DETECCAO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS RE
MUNERATORIOS PACTUADOS DEVE SER A TAXA MEDIA PRATICADA PELO MERCA
DO EM OPERACOES DA MESMA ESPECIE, AO TEMPO DA FORMALIZACAO DA AVE
NCA. ASSIM, NAO HAVENDO DISCREPANCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TA
XA MEDIA DE MERCADO, DEVE SER MANTIDA AQUELA CONTRATADA. V- CAPIT
ALIZACAO MENSAL DOS JUROS. PACTUACAO EXPRESSA. RECONHECE-SE A PER
MISSAO LEGAL PARA A CAPITALIZACAO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFER
IOR A UM ANO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVISORIA 2.1
70-36/01, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL SEJA SUPERIOR A 12 VEZE
S (DUODECUPLO) A TAXA MENSAL, CONFORME VERIFICADO NO CASO EM COME
NTO. PRECEDENTES DO STJ. VI - APLICACAO DO INPC COMO INDICE DE CO
RRECAO MONETARIA. INCOMPORTABILIDADE. NAO HAVENDO PREVISAO CONTRA
TUAL DE INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA, SEJA NO PERIODO DE NORM
ALIDADE OU NO DE INADIMPLENCIA, NAO HA QUE SE FALAR NA APLICACAO
DO INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA. VII - ONUS SUCUMBENCIAI
S. MANUTENCAO. TENDO EM VISTA QUE NENHUMA TESE DO APELO FOI ACOLH
IDA, NAO HAVENDO MODIFICACAO DA SENTENCA OBJURGADA, CORRETA E A M
ANUTENCAO DA CONDENACAO ALI IMPOSTA. ADEMAIS, NAO HA SE FALAR EM
APLICACAO DA CONDENACAO EM PERCENTUAL, UMA VEZ QUE TRATA-SE O PRE
SENTE CASO DE AUSENCIA DE CONDENACAO, DEVENDO SER APLICADO O DISP
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