Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 . DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS. MULTA LAVRADA PELO PROCON MUNICI PAL. AUMENTO INJUSTIFICADO DO PRECO DA GASOLINA. INFRACAO DO ART. 39, X, DO CDC. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO. AUSENCIA DE MO TIVACAO. INOCORRENCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO CO M REMISSAO A LEGISLACAO APLICAVEL. TENTATIVA DE INCURSAO NO MERIT O ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENT

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 NADA TEM A VER COM AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE SE REFEREM, POR SUA VEZ, A CAPTACAO DE POUPANCA, ATUACAO NO MERC ADO FINANCEIRO E OUTRAS MAIS. O STF, INCLUSIVE, SEDIMENTOU SEU PO SICIONAMENTO EM TAL SENTIDO, COM A EDICAO DO INFORMATIVO N 394, Q UE ESCLARECE A QUESTAO, AFASTANDO ARGUMENTACOES RELACIONADAS A IN CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS, COMO

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 RIBUICAO, PODENDO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, INCLUSIVE POR ME DIDA CAUTELAR, ANTECEDENTE OU INCIDENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTR ATIVO. COM A INSTITUICAO DO PROCON PERANTE TODOS OS ESTADOS MEMBR OS, SEJAM COMO ORGAOS VINCULADOS AS SECRETARIAS DE RESPONSABILIDA DE DO PODER EXECUTIVO, SEJA COMPORTANDO PERSONALIDADE JURIDICA PR OPRIA, ESTES DEVEM INSTAURAR PROCEDIMENTOS A

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 DE R$ 2.000,00, R$ 4.000,00, R$ 8.000,00 E R$ 16.000,00, A CADA NOVA REINCIDENCIA. CUMPRE SALIENTAR QUE A MULTA ADMINISTRATIVA AP LICADA PELO PROCON/GO CONSTITUI UMA DAS ESPECIES DE SANCOES PREVI STAS NA LEGISLACAO CONSUMERISTA, SENAO VEJAMOS: ART. 56. AS INFRA COES DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR FICAM SUJEITAS, CONFORME O CASO, AS SEGUINTES SANCOES ADMINISTRATIVAS, S

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 E SE REFEREM, POR SUA VEZ, A CAPTACAO DE POUPANCA, ATUACAO NO MER CADO FINANCEIRO E OUTRAS MAIS. O STF, INCLUSIVE, SEDIMENTOU SEU P OSICIONAMENTO EM TAL SENTIDO, COM A EDICAO DO INFORMATIVO N 394, QUE ESCLARECE A QUESTAO, AFASTANDO ARGUMENTACOES RELACIONADAS A I NCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS, COMO A NORMA QUESTIONADA PELO RECORRENTE. NA MEDIDA DO EXPOSTO, NAO H

Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 ENCAO ADMINISTRATIVA; XII - IMPOSICAO DE CONTRAPROPAGANDA. PARAGR AFO UNICO. AS SANCOES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERAO APLICADAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO AMBITO DE SUA ATRIBUICAO, PODENDO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, INCLUSIVE POR MEDIDA CAUTELAR, ANT ECEDENTE OU INCIDENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COM A INSTI TUICAO DO PROCON PERANTE TODOS OS ESTADOS M

Seção II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 CIMENTO DE PRODUTOS OU SERVICO; VII - SUSPENSAO TEMPORARIA DE ATI VIDADE; VIII- REVOGACAO DE CONCESSAO OU PERMISSAO DE USO; IX - CA SSACAO DE LICENCA DO ESTABELECIMENTO OU DE ATIVIDADE; X - INTERDI CAO, TOTAL OU PARCIAL, DE ESTABELECIMENTO, DE OBRA OU DE ATIVIDAD E; XI - INTERVENCAO ADMINISTRATIVA; XII - IMPOSICAO DE CONTRAPROP AGANDA. PARAGRAFO UNICO. AS SANCOES PREVIST

Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 SPENSAO TEMPORARIA DE ATIVIDADE; VIII - REVOGACAO DE CONCESSAO OU PERMISSAO DE USO; IX - CASSACAO DE LICENCA DO ESTABELECIMENTO OU DE ATIVIDADE; X - INTERDICAO, TOTAL OU PARCIAL, DE ESTABELECIMEN TO, DE OBRA OU DE ATIVIDADE; XI - INTERVENCAO ADMINISTRATIVA; XII - IMPOSICAO DE CONTRAPROPAGANDA. PARAGRAFO UNICO. AS SANCOES PRE VISTAS NESTE ARTIGO SERAO APLICADAS PELA AUT

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 IVOS, DEMONSTRADO PELAS TABELAS E REQUISITOS EXPRESSAMENTE MENCIO NADOS NO DECISORIO. EM OUTRA PERSPECTIVA, VEJO QUE AS DEMAIS ALEG ACOES INICIAIS SAO, INQUESTIONAVELMENTE, RELATIVAS AO MERITO ADMI NISTRATIVO, NAO PODENDO, POIS, SOFREREM INTERVENCAO JURISDICIONAL , SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. ADE MAIS, MESMO QUE PUDESSEM SER ANALISADAS POR

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ADE/ERRO APONTADO. EM OUTRA PERSPECTIVA, VEJO QUE AS DEMAIS ALEGA COES INICIAIS SAO, INQUESTIONAVELMENTE, RELATIVAS AO MERITO ADMIN ISTRATIVO, NAO PODENDO, POIS, SOFREREM INTERVENCAO JURISDICIONAL, SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. ADEM AIS, MESMO QUE PUDESSEM SER ANALISADAS POR ESTE JUIZO, NAO FORAM DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS, FICANDO, PORT