TJGO 10/03/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
RIBUICAO, PODENDO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, INCLUSIVE POR ME
DIDA CAUTELAR, ANTECEDENTE OU INCIDENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO. COM A INSTITUICAO DO PROCON PERANTE TODOS OS ESTADOS MEMBR
OS, SEJAM COMO ORGAOS VINCULADOS AS SECRETARIAS DE RESPONSABILIDA
DE DO PODER EXECUTIVO, SEJA COMPORTANDO PERSONALIDADE JURIDICA PR
OPRIA, ESTES DEVEM INSTAURAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A
VERIGUACAO E APLICACAO DE MEDIDAS CABIVEIS PARA TUTELAR, PROTEGER
E AMPARAR O DIREITO DOS CONSUMIDORES. A MULTA APLICADA PELO PROC
ON/GO PORTANTO NAO TEM CARATER INDENIZATORIO, A FIM DE RESSARCIR
POSSIVEL DANO MORAL, ATE MESMO PORQUE A QUANTIA ESTIPULADA EM MUL
TAS ADMINISTRATIVAS JA TEM CAMINHO CERTO, PREVISTO EM LEI, NO CAS
O DO ESTADO DE GOIAS, O FUNDO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CO
NSUMIDOR, E NAO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR EM ESPECIFICO, CONFORME
ESTABELECE O CDC, EM SEU ARTIGO 57: ART. 57. A PENA DE MULTA, GR
ADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRACAO, A VANTAGEM AUFERIDA
E A CONDICAO ECONOMICA DO FORNECEDOR, SERA APLICADA MEDIANTE PRO
CEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REVERTENDO PARA O FUNDO DE QUE TRATA A
LEI N 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, OS VALORES CABIVEIS A UNIAO,
OU PARA OS FUNDOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE PROTECAO AO CONSUMI
DOR NOS DEMAIS CASOS. ASSIM, NAO ENTENDO PERTINENTE A ALEGACAO RE
LACIONADA A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL DA SANCAO APLICADA NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM APRECO, BEM COMO DE AUSENCIA DE AP
LICACAO DA MULTA POR SUPOSTA DESCONFIGURACAO DOS FATOS. FINALMENT
E, QUANTO A APLICABILIDADE DA MULTA EM QUESTAO, CONSIDERANDO AS C
ONDICOES FINANCEIRAS DA AUTORA - QUE A QUALIFICAM COMO EMPRESA DE
GRANDE PORTE, COM CONSIDERAVEL INFLUENCIA NACIONAL, BEM COMO AS
DEMAIS QUESTOES INDICADAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ENTENDO
DEMONSTRADO QUE A FIXACAO DA MULTA E RAZOAVEL E PROPORCIONAL E N
AO INVIABILIZARA A EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ADEMAIS
, CONFORME JA APONTADO, A INFRACAO - E A FIXACAO DE SUA MULTA COR
RESPONDENTE - DECORRE DO MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NAO PODEND
O HAVER INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRI
NCIPIO DA TRIPARTICAO DE PODERES. SOMENTE SERIA CABIVEL A MODIFIC
ACAO EM CASO DE ILEGALIDADE, O QUE NAO OCORREU NO FEITO. NESTE ME
SMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS QUE
ORA FACO CONSTAR: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. PROCESSO ADMIN
ISTRATIVO. PROCON. MOTIVACAO. EXISTENTE. CONTRADITORIO E AMPLA DE
FESA OBSERVADOS.MULTA. ART. 57, CDC. APLICACAO. LEGALIDADE. 1 - A
O PODER JUDICIARIO COMPETE APENAS ANALISAR O ASPECTO LEGAL DOS AT
OS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONARIOS, NAO PODENDO, PORTANTO, ADENTR
AR NO MERITO DESTES, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO DA SEPARACAO D
OS PODERES. 2 - A DECISAO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA QUE
, OBSERVANDO AS GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, FIX
OU MULTA DE FORMA RAZOAVEL E PROPORCIONAL, UTILIZANDO OS CRITERIO
S PREVISTOS NO ARTIGO 57 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NAO D
EVE SER ANULADA PELO PODER JUDICIARIO EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE
ILEGALIDADE. 3 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA REFORMADA.(
TJGO, 5 CAMARA CIVEL, DES.GERALDO GONCALVES DA COSTA, 150548-5/18
8 AC, DJE 534DE 09/03/2010) ASSIM, COMO A MULTA APLICADA NA DECIS
AO ADMINISTRATIVA ATENDEU AOS PARAMETROS ELENCADOS NA LEI CONSUME
RISTA, TAMBEM NAO MERECE REPAROS. ANTE A TODO EXPOSTO, JULGO IMPR
OCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO
, POR CONSEQUENCIA, A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DIANTE DOS FUN
DAMENTOS ESPOSADOS. EM RAZAO DA EXISTENCIA DE DEPOSITO SUSPENSIVO
, DETERMINO QUE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA,
MANIFESTE-SE O ESTADO QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. ATENTO A SUCUM
BENCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCES
SUAIS, BEM COMO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.
000,00, COM FULCRO NO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.
R.I. GOIANIA-GO, 10/12/2015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DO
C. ASSINADO DIGITALMENTE)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
713 de 1330