Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 51 40 Privativa de liberdade. Cumprimento. Extinção da Punibilidade Pena de Multa. Incidência do Artigo 107, II, do CPB e Artigo 1º, inciso VI do Decreto 6.706/2008 Indulto- Concessão. Há de ser concedido indulto ao condenado a pena de multa, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não quitada aquela e cu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4578 584 art. 33, §2º, do Código Penal. Todavia, é importante ressaltar que o regime de pena não deve ser fixado levando-se em consideração apenas a quantidade de pena aplicada, pois deverá considerar, ainda, a existência de reincidência e as circunstâncias judiciais. Assim, a pena aplicada ao acusado, já descontado o período em q

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 302601-95.2015.8.09.0019 : 145 : ACAO PENAL : JOSE HUMBERTO MENDONCA MENDONCA E IBLER LTDA VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS DESPACHO : AUTOS: 201503026013 DESPACHO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. DILIGEN CIAS LEGAIS. BURITI ALEGRE, 06 DE OUTUBRO DE 2017. PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO NR. PRO

Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, HIPOTETICAMENTE, SENDO APLICADA AO ACUSADO UMA PENA DE 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, OCORRERIA PRESCRICAO EM 8 (OITO) ANOS, DE CONFORMIDADE COM O DISP OSTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ASSIM REVELA-SE I NQUESTIONAVEL, IN CASU, A PRESCRICAO RETROATIVA VIRTUAL, VEZ QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (22.03.2005

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 USPENSAO, ATE O PRESENTE MOMENTO. NOUTRO PLANO, VISLUMBRA-SE QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO E QUE, NO CASO, INEXISTEM CAUSA S DE AUMENTO DE PENA OU AGRAVANTES, CIRCUNSTANCIAS QUE INDICAM QU E AQUELE, CASO FOSSE CONDENADO, CERTAMENTE O SERIA NO PATAMAR MIN IMO OU PROXIMO DO MINIMO COMINADO NA LEI EM ABSTRATO. COM EFEITO, MUITO PROVAVELMENTE EVENTUAL PENA A SER APL

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139- Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2307 Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta espécie de prescrição tem em mente uma pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circunstâ

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169- Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1850 Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0002357-08.2014.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEX PEREIRA BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. A ilustre Representante do Ministério Público, amparada em inquérito policial, ofereceu denúncia contra ALEX PEREIRA BARBOSA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081- Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 3/ Página 2002 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PATRÍCIO MESSIAS AS NEVES SANTOS Advogado(s): JHONATTON DIAS DE BRITO (OAB:BA36845) SENTENÇA 1. Vistos etc. 2. A ilustre Representante do Ministério Público, amparada em inquérito policial, ofereceu denúncia contra PATRÍCIO MESSIAS AS NEVES SANTOS, já qual

Seção III ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1343 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 NãO OCORRA A INCIDêNCIA DA PRESCRIçãO RETROATIVA A PENA APLICADA DEVERIA SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NO ENTANTO, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AS CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME IMPOSSIBILITARIAM A APLICAçãO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. LOGO, Há DE SER RECONHECIA A POSSIBILIDADE DA PRESCRIçãO VIRTUAL. DAí, CONCLUI-SE DE ANTEMãO QUE CONFIGURADA EST�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102- Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1708 TESTEMUNHA: CRISTIANO LIMA EUFRASIO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. A ilustre Representante do Ministério Público, amparada em inquérito policial, ofereceu denúncia contra Cristiano Lima Eufrásio e Jeová de Brito Santos , qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4°, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Rec