Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por essa razão, aduz que possui um amplo estoque de créditos passíveis de compensação com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, pelo que sempre que apurava débitos de IRPJ e CSLL a partir do levantamento de balancetes de suspensão e redução, a impetrante procedia à quitação dos valores devidos mediante compensação, para fins de utilização dos créditos que havia acumulado por conta da natureza de sua atividade econômica. Afirma que, após anos procedendo dessa

Publicações Judiciais I ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª

Publicações Judiciais I ● 27/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª

Publicações Judiciais I ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regimental a que se nega provimento" (RE nº 352.744/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/4/11). "BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA MORTE - REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 201, INCISO V, DA CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser observados os parâmetros que pas

Judiciário ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1611/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 524 si só nenhum ato de má fé, haja visto que está exercendo um direito constitucional que lhe assiste que é o direito de ação, nos termos do art. 5o. inc. XXXV da C.F. Trata-se de norma que instituiu, no âmbito do regime estatutário, o plano de geral de cargos, vencimentos e salários, conforme o art. 1o. Da lei 1080/08 (Id Num. 995c581 - Pág. 1). Como a reclama

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 Indenização art. 14 da lei 5.889/73 46192 Lei nº 5.889/73 e na CF/88 (FGTS) corresponde a uma proteção especial do empregado submetido ao contrato de safra, precário, que submete o trabalhador a trabalho intenso e que, muitas vezes, se renova anualmente, mas não garante remuneração constante ao O reclamante requer a condenação ao pedido de longo do ano. inden

Publicações Judiciais I ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/3/11). "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE. ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 352.744/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Bar

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 6131 Por decorrência, reputo irregular a compensação e inválido o regime conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 146 e 444 2x2 imposto pelo empregado até 01.03.2015 (data da vigência da do C. TST. sentença normativa). Rejeito o apelo da reclamada. Por oportuno, assinalo que o E. TST vem entendendo que, uma vez descaracterizada a validade do regime 12x3

Publicações Judiciais I ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE. ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 352.744/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/4/11). "BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA MORTE - REGULAMENTAÇÃO

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1612 A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido deferida a antecipação da tutela recursal, para determinar que o Agravado mantenha o benefício previdenciário da Agravante até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, consoante decisão ID nº 1788481. O IGEPREV apresentou Contestação (Id nº 11345743) arguindo, em síntese: inexistência de direito ao recebimento de pensão previde