Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 CONTUDO, NAO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE SE A ACUSADA TIVESSE CONTRATADO PROFISSIONAL HABILITADO PARA DEMOLIR E RETIRAR O ENTUL HO DO LOCAL, BEM COMO TIVESSE REALIZADO MEDIDAS DE CONTENCAO DA A GUA PLUVIAL O ACIDENTE NAO TERIA OCORRIDO. ASSIM, O RELATORIO TEC NICO ELABORADO PELA CATEP, CARREADO AOS AUTOS, MOSTRA-SE INSUFICI ENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATORIO. C

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 CER MINISTERIAL E, COM BASE NO ART. 89, 5 DA LEI N 9.099/95, DECL ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE REINALDO LIMAS MADUREIRA. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CU MPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE O FEITO COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 20/06/2018. PEDRO HENRIQ UE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO

Seção III ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 NR. PROTOCOLO : 292402-46.2012.8.09.0107 AUTOS NR. : 601 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MIGUEL INACIO FREITAS FILHO ACUSADO : THIAGO VINICIUS ROSA ADV ACUS : 21734 GO - EDSON DAVID FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201202924020 ATA DE DELIBERACAO AOS VINTE E SEIS DI AS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2018, NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS , NO FORUM LOCAL, NA SALA DE AUDIENCIA

Seção III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 VIRTUAL, POIS, CASO HAJA CONDENACAO, A PENA DO ACUSADO SE APROXI MARIA DO MINIMO LEGAL, O QUE ACARRETARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. CONSIDERANDO QUE EVENTUAL PENA APLICADA, SERIA FIXADA NO MINIMO LEGAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL E DE 04 (QUATRO ) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. DEST A FORMA, ANTE TODOS OS FATOS APRESENTADOS, C

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 , DEVERA DECLARA-LA DE OFICIO. ANTES DA SENTENCA RECORRIVEL, NAO SE SABE QUAL O QUANTUM OU TIPO DE PENA A SER FIXADO, RAZAO PELA Q UAL O LAPSO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA MAXIMA PREVISTA EM LEI. CONTUDO, FIXADA A REPRIMENDA, AINDA QUE PROVISORIA, TRANSITA NDO EM JULGADO PARA ACUSACAO, OU SENDO SEU RECURSO IMPROVIDO, NAO MAIS EXISTE RAZAO PARA SE LEVAR EM CONTA A

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 A DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO-ACUSACAO, PORQUANTO EVENTUAL PEN A APLICADA AO ACUSADO ESTARIA ATINGIDA PELA CHAMADA PRESCRICAO VI RTUAL E NAO PODERIA SER EXECUTADA, POIS JA TERIA SE PASSADO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PROLACAO DA SENTENCA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRES

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE ALMIRO JOSE DA GUARDA A FIM DE APU RAR CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, 1, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, PERCEBO QUE A PRETENSAO P UNITIVA ESTATAL EXTINGUIU-SE NO TOCANTE AO CRIME DE AMECA. DA MES MA FORMA, EM RELACAO AO CRIME DE VIOLACAO DE DOMICILIO, DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE COM A APLICACAO DA PR

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA S ENTENCA. A REFERIDA PRESCRICAO PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE EM CASO DE CONDENACAO AO FINAL A PENA IMPOS TA SERIA ALCANCADA PELA PRESCRICAO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADOADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GE NERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PES

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 AOS ONZE DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE ( 11/09/2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, AS 15:00 HORAS, ONDE PRESENTE SE ENCO NTRAVA O DR. GIULIANO MORAIS ALBERICI, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, COMIGO ASSESSORA, AO FINAL ASSINADA, A DRA. MANUELA BOTE LHO PORTUGAL, DD. REPRESENTANTE DO MINISTERIO

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3527 jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato t?pico, antijur?dico e culp?vel, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcan?ar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenat?rio.? ?????????Ocorre que h? circunst?ncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (