Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 817 PENAL. LES?ES CORPORAIS. EMBRIAGUES NO VOLANTE. CRIME DE TR?NSITO. QUEST?O PREJUDICIAL. ART. 303 DO CTB. PRESCRI??O DA PRETENS?O PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109, V, DO CP. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE. M?RITO. CONDENA??O PELO DELITO DO ART. 306 DO CTB. PROCED?NCIA. REPARA??O DE DANOS EM RELA??O A UMA DAS V?TIMAS. PROVIMENTO. 1. Decorrido o prazo de 4 (quatr

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 3310 apreendido, deposite-se o referido valor em favor do FUNAD, na forma do art. 63, ?1?, da Lei 11.343/06. ?????????Cumpra-se. Ap?s, arquivem-se os autos. ?????????Ananindeua, 09 de abril de 2021. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3? Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00031181220028140006 PROCESSO ANTIGO: 200220020615 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA A??o: Pr

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1253 pelo estupro, 05 anos e 50 dias multa pelo roubo e 02 anos e 40 dias multa, pelo porte ilegal de arma, totalizando 12 anos, 04 meses e 90 dias multa, a ser cumprida em regime fechado. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO, nas raz?es recursais, mas de of?cio, exclus?o do emprego de arma, reduzindo a pena aplicada na senten?a condenat?ria. ACÓRDÃO: 217454 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 2

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1250 ANOS DE RECLUS?O, AP?S A DETRA??O PENAL, FIXOU O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA ? PUGNA APELANTE PROVAS ? Inocorr?ncia. Devidamente comprovada materialidade e autoria em rela??o ao tr?fico de drogas, pelos depoimentos testemunhais proferidos em ju?zo. Ressaltando, que no crime de tr?fico drogas, os depoimentos dos policiais que fizeram a apreens?o da dr

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 506 de praxe. ???????????Publique-se, Registre-se, Intimem-se. A PRESENTE DEVER? SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMA??O/CI?NCIA/OF?CIO/ATO ORDINAT?RIO DO NECESS?RIO; AnanindeuaPA, 05 de abril de 2021. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00062707020148140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDILSON FURTADO VIEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3523 do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa li??o daquele mesmo doutrinador: (...) poder?amos conceituar a prescri??o como o instituto jur?dico mediante o qual o Estado, por n?o ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espa?o de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extin??o da punibilidade.2 ????????? O citado instituto (prescri??o), por sua vez, dentre out

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2021 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos, etc. Em consonância com o parecer do Juiz Auxiliar da Presidência, aprovo o plano de ação apresentado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (fls. 96/120) e determino a s