Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 ORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA AR BITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/10 (UM DECIMO) DO SALARIO-MIN IMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRA NCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO P ENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DAN O ART. 387, IV, DO CPP TENDO EM VISTA A AUS

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 , CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORC IONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 54 DIAS-M ULTA, ANTE A CONSIDERACAO DOS MAUS ANTECEDENTES NAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PREC ARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRA

Seção II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 RMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE, A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 0 2 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES, A EPOCA DO EVENTO, A SEREM PA GOS A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. A VI STA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO N AO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPE CIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NORMAIS PARA O CRIME; VI CONSEQU ENCIAS NORMAIS PARA O CRIME; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FAC ILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO NEGATIVA A CIRCUN STANCIA JUDICIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTE

Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 IDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO AR TIGO 46 DO CODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCA O, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) S ALARIO MINIMO, A SER PAGO A ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. RESSALTO QUE A PENA RESTRITIVA DE

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 AUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO,(ART. 33, 1, C; 2, C, DO DIPLOMA PENAL). CONDENOO, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, L EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ENAL). CONDENO-O, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 30 (TRI NTA) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL , BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO DI A-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO . ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODI

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 TRIBUNAL DE JUSTICA. ANTE A AUSENCIA DE MAIS ATENUANTES, OU AGRAV ANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENAS APLICAVEIS AO ACU SADO, A SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, 1, C; 2, C , DO DIPLOMA PENAL). CONDENO-O, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISP

Seção II ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXEC UCAO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; 2-A SEGU NDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALAR IOS MINIMOS VIGENTES, A EPOCA DO FATO, A SEREM PAGOS A ENTIDADE F ILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. A VISTA DA SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUE FIXADO NO MAIS BRANDO POSSIVEL E PORQUANTO O REU NA O RESPONDEU A ACAO PENAL PRESO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SE NDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE