Seção II ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS A UTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO APRESENTA ANTECEDENTES, MOTIVO PEL O QUAL A PRESENTE CIRCUNSTANCIA LHE SERA FAVORAVEL (VIDE FLS. 194 /196); QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, ENTENDO SER POSITIVA, H AJA VISTA A FALTA DE ELEMENTOS NEGATIVOS NOS AUTOS, TENDO INFORMA DO NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATORIO JUD

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 XO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPO RCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXAD A LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TI PO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A P ENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 E DO ARTIGO 59, MAIS PRECISAMENTE NAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME OS FATOS CONCRETOS QUE DIFERENCIAM ESTE FATO CRIMINOSO E VISANDO EVI TAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA DEVE RA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (Q UATRO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI

Seção II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 DADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO D A PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDAD E DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO