TJGO 08/02/2018 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
XO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPO
RCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXAD
A LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TI
PO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A P
ENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRI
TERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE
ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULT
IMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER
IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO D
A PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDAD
E DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE
10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELEC
ER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIM
E DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA
), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA D
E MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA D
E 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM
SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO
E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEG
AL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCI
ONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO
SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLI
CITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCR
EVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS E
TAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO
O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MUL
TA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU
(ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE
SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPO
STA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 6
8 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOST
A A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA
A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE
DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A
15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A
1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-M
ULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE T
AL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROP
ORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O
S MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE
A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA EST
A PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO,
CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO),
CORRESPONDE A 1 (UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PE
NA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDAD
E DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO D
E 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DE
VE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM C
ONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGE
M QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR
A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HA
VENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVEND
O O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDE
NTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXA
CAO - GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALID
ADE - QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM
CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO)
JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP
E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68
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