1 resultados encontrados para aplicaveis por entender que tal preliminar - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 ERMITIR-SE APENAS O DEPOSITO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO , A DISCUSSAO A ESTE RESPEITO RESTA PREJUDICADA. CARENCIA DE ACAO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PE DIDO PASSO A ANALISE DAS PRELIMINARES DE CARENCIA DA ACAO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA AUSENCIA D