TJGO 09/09/2015 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
ERMITIR-SE APENAS O DEPOSITO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO
, A DISCUSSAO A ESTE RESPEITO RESTA PREJUDICADA. CARENCIA DE ACAO
E FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PE
DIDO PASSO A ANALISE DAS PRELIMINARES DE CARENCIA DA ACAO E FALTA
DE INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA DA
REQUERIDA EM EXIBIR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SOBRE C
OMPELIR O REQUERIDO A ACEITAR CONDICOES DIVERSAS DA PACTUADA A SU
A CONVENIENCIA, QUE, ANTECIPO, NAO POSSUEM RESPALDO. A EXIBICAO D
E DOCUMENTOS SEQUER FOI PLEITEADA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, P
ORQUANTO JUNTOU O CONTRATO NOS AUTOS AS FLS. 27/30, RESTANDO PREJ
UDICADA A DISCUSSAO SOBRE ESSA PRELIMINAR. CEDICO O ENTENDIMENTO
QUANTO A POSSIBILIDADE JURIDICA DE REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATU
AIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS,
QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS
AS PRESTACOES OU QUE EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE
COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. DA INEPCIA DA IN
ICIAL QUANTO A IMPERTINENCIA DAS ALEGACOES SOBRE AS TAXAS DE JURO
S APLICAVEIS POR ENTENDER QUE TAL PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O PR
OPRIO MERITO DA ACAO, DEIXO PARA APRECIA-LA JUNTO AO MERITO. DO M
ERITO NO MERITO, A DISCUSSAO E DE MENOR COMPLEXIDADE E NAO DESAFI
A MAIORES DISCUSSOES CONSIDERANDO A CONSOLIDACAO DA JURISPRUDENCI
A DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE OS SUPERIORES. DESTA FEITA, POSSIVEL E
A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS
PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERV
ENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRE
STACOES OU QUE EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQU
EM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGENCIA
DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QU
E, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU
O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, AUTORIZANDO O MAGIS
TRADO A INTEGRAR O CONTRATO. O FATO DE A PARTE AUTORA TER TIDO CI
ENCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRAC
AO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM, TE-LO ACEITADO EM TODOS OS SEUS TE
RMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE
AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE
TRATA DE TIPICO CONTRATO DA ESPECIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPCA
O DO ARTIGO 54 DO CODIGO CONSUMERISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOME
NTE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS, SEGUINDO-SE TODAS AS CLAUSULAS
PRE-IMPRESSAS. ASSIM, DEVE-SE ANALISAR CONCRETAMENTE A RELACAO HA
VIDA ENTRE AS PARTES A FIM DE SE IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE
OU DESCOMPASSO QUE MERECA CORRECAO. DO CONTRATO DE LEASING: JURO
S REMUNERATORIOS, CAPITALIZACAO MENSAL NECESSARIO FRISAR QUE O CO
NTRATO QUESTIONADO NAO E O DE SIMPLES FINANCIAMENTO DE COMPRA DE
AUTOMOVEL, MAS CONTRATO DE LEASING. MARIA HELENA DINIZ, EM SEU DI
CIONARIO JURIDICO, VOL. II, PAG. 69, ASSIM DEFINE O QUE E LEASING
FINANCEIRO: "E UM CONTRATO PELO QUAL UMA PESSOA JURIDICA OU FISI
CA, PRETENDENDO UTILIZAR DETERMINADO EQUIPAMENTO, COMERCIAL OU IN
DUSTRIAL, OU CERTO IMOVEL, CONSEGUE QUE UMA INSTITUICAO FINANCEIR
A O ADQUIRA, ARRENDANDO-AO INTERESSADO POR TEMPO DETERMINADO, POS
SIBILITANDO-SE AO ARRENDATARIO, FINDO TAL PRAZO, OPTAR ENTRE A DE
VOLUCAO DO BEM ARRENDADO MEDIANTE UM PRECO RESIDUAL, PREVIAMENTE
FIXADO NO CONTRATO, ISTO E, O QUE FICA APOS A DEDUCAO DAS PRESTAC
OES ATE ENTAO PAGAS". COMO INFORMA A DOUTRINA ABALIZADA, O CONTRA
TO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI INSERIDO NO PANORAMA DO DIREITO
BRASILEIRO POR CONTA DO MODELO ADOTADO NOS ESTADOS UNIDOS, EM CUJ
O CENARIO ECONOMICO ENCONTRAVA-SE A PRATICA DIFUNDIDA DO LEASING
ANTE OS CUSTOS POUCO ELEVADO E DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE CAPIT
AL PARA EMPRESTIMO. A COMPLEXIDADE DO REFERIDO CONTRATO EXIGIU RE
GULAMENTACAO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI 7.132/83, ONDE RESTOU DEF
INIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COMO "O NEGOCIO JURIDI
CO REALIZADO ENTRE PESSOA JURIDICA, NA QUALIDADE DE ARRENDADORA,
E PESSOA FISICA OU JURIDICA, NA QUALIDADE DE ARRENDATARIA, E QUE
TENHA POR OBJETO O ARRENDAMENTO DE BENS ADQUIRIDOS PELA ARRENDADO
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