Seção II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 RO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QU AL FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO , E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE. NA SEGUNDA FASE DA PENA, ATENUO A REPRIMENDA EM 0 3 (TRES) MESES, DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FA SE, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO NAO CONSU