TJGO 04/04/2019 - Pág. 72 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
RO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QU
AL FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO
, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO
MINIMO VIGENTE. NA SEGUNDA FASE DA PENA, ATENUO A REPRIMENDA EM 0
3 (TRES) MESES, DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FA
SE, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO NAO CONSUMOU A EXECUCAO POR CI
RCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, POR FORCA DO ARTIGO 14, INCIS
O II, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS), FICAN
DO EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA AUS
ENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A SEREM CONSIDERADAS. FINALMENTE,
POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASIL
EIRO, APLICO AO SENTENCIADO VANDERLEI RODRIGUES DE BARROS SOMENTE
A PENA DE UM DOS CRIMES DE FURTO, OU SEJA, 01 (UM) ANOS DE RECLU
SAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, HAJA VISTA SER ESSA A PENA MAIS GRA
VE, POREM AUMENTADA EM UM QUINTO (1/5), TENDO EM VISTA O COMETIME
NTO DE TRES CRIMES, FICANDO EM 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES, 12 (
DOZE) DIAS, DE RECLUSAO, E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, QUE TO
RNO DEFINITIVA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C",
DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO SIM
PLES PRATICADO PELO ACUSADO PAULO RICARDO RIBEIRO BEZERRA TENDO C
OMO VITIMA JUNIO PEREIRA MOURA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPAB
ILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE
E IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUT
A PRATICADA E CONDICOES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENT
O; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E REINCIDENTE, SENDO QUE UMA DAS
CONDENACOES SERA VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES FLS. 96/98 (PRO
TOCOLO N 201103785073); 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CU
LTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA
DE ILICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO, O QUE NAO O PREJUDICA;
6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA;
7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES FURT
IVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA
NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO
A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30
(TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO M
INIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINA
NCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, TENDO E
M VISTA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA N
O ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS
) MESES, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIA
S-MULTA. EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS MENCIONADO NOS
AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO PAULO RICARDO RIBEIRO BEZERRA AGIU
: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDA
DE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA
DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEI
RA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO
ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E REINCIDENTE FL
S. 96/98; 3. CONDUTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS
AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE IN
TEGRA; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEM
ENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEV
ARAM O ACUSADO A MERCANCIA DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU
ESCLARECIDOS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA
PREJUDICA-LO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO
O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS SAO GRAVE
S, NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PRO
TEGER OS SEUS FILHOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO P
OE EM RISCO A SAUDE PUBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO
EM PAUTA DECORREM INUMEROS OUTROS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NE
UTRO, JA QUE SE TRATA DE CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. NATUREZA E
QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA - MACONHA E COCAINA, ALTAMEN
TE NOCIVA A SAUDE HUMANA; PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL TAMBEM E
LEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PELO ARTIGO 42,
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