1 resultados encontrados para aplico medida de segu - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 NTO, AUSENTE O PRESSUPOSTO DA CULPABILIDADE, POR SER ELE INIMPUTA VEL, ABSOLVO-O, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VI, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL.TODAVIA, DIANTE DA PERICULOSIDADE, APLICO MEDIDA DE SEGU RANCA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUMULA 422 DO STF.NO PRESENTE CASO , PERTINENTE A MEDIDA DE SEGURANCA DETENTIV