Seção II ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 JULGAR NECESSARIO. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUD O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES , ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO