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apontado como paradigma. necessidade. habeas corpus concedido

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TRF4 22/02/2012 - Pág. 53 - Publicações Judiciais - Tribunal Regional Federal 4ª Região

Publicações Judiciais ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 2. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.

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