Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 632 previsão do art. 66 da CLT, e tenho que a sentença deve ser Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, mantida neste ponto. Primeiro, porque o reclamante não aponta as julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, diversas oportunidades em que chegou a extrapolar aludido tempo, declarando-o constitucional, vencidos os Ministro

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1543 5 DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, APONTANDO COMO INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL N.º 8.237/98, QUE CONCEDEU GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO ÁS CRIANÇAS ATÉ 7 ANOS DE IDADE.2. CONSTATA-SE A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA PROPOR ESTA ADI, HAJA VISTA REPRESENTAR OS INTERESSES DA CLASSE ECONÔMICA NA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO E METROPOLITANO DE PASS

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 638 tirar 1 (uma) hora, mas 30 a 40 minutos, levando a que fosse desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, arbitrada a pausa de 20 (vinte) minutos, pelo juízo de origem, no a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a que tenho que, neste aspecto, em sopesando as declarações justificativa apresentada pelo próprio legis

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 619 processos aqui julgados, tem sido acatado o relatório desse nada mencionou a esse respeito, nem sobre a apontada escala de sistema, pois o empregado se vincula quando inicia e termina a 7x1, impedindo o deferimento do pleito nesse sentido. viagem, só não constando apenas o tempo antes da vinculação em Em relação ao intervalo interjornada, aduziu o reclamante que,

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 625 Defere-se a dobra do pagamento das horas extras prestadas nos mencionados controles de ponto, não permitindo, de outro lado, feriados nacionais, estaduais e municipais de Olinda. Indefiro o serem observados os horários constantes da exordial. pagamento da dobra dos domingos vez que, de acordo com a Relativamente ao intervalo intrajornada, enquanto a testemunha de narr

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Processo: 2009 01 1 146405-8 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: RAFAEL SGANZERLA DURAND - DF027474 Recorridos: MARIA DA CONSOLACAO DIAS BATISTA E OUTROS Advogado: PAULO ROBERTO GOMES CERTIDÃO De ordem, intimo o advogado do recorrente, Dr. Reginaldo Caselato, OAB

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 180 Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Luciano Cesar Alves da Silva Advogado : Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) Agravado : Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT Procurador : Ricardo Antonio de Barros Wanderley (OAB: 51006/AL) DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2017.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2683 1421 sua relação dentro do cenário da controvérsia, pois a figura do garante ou responsabilidade dele, pelo fato apontado como ilícito, evolve mérito. Quanto à tese do Espólio de José Carlos da Silva, de que prevenção e coisa julgada orbitam em torno do tema, tem-se a destacar que feito julgado não gera prevençã