Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 503 que a irresignaç"o traduz-se em inconformaç"o com a tese adotada. 4. A "jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do (a) patrocinador (a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementaç"o de aposentadoria, aplicaç"o de índices de correç"o monet

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 510 CPC quando a prestaç"o jurisdicional é dada na medida da pretens"o deduzida, com enfrentamento e resoluç"o das quest"es abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que "a quest"o da recomposiç"o das reservas matemáticas atuariais sequer foi abordada pela douta sentença. Assim, se houve omiss"o foi da embargante que deixou, no momento próprio, de questionar a matéria,

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 524 COMPLEMENTAÇ"O DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPREGADO APOSENTADO DA PETROBRAS. PEDIDO DE IMPLANTAÇ"O E PAGAMENTO RETROATIVO DA PARCELA DENOMINADA PL/DL 1971. PROCEDÊNCIA. APELAÇ"ES DA PETROBRAS E DA PETROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMATIO APENAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ACOLHIMENTO COM RELAÇ"O À PETROBRAS E REJE

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 496 sendo apenas assegurada a incidência das disposiç"es regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenç"o do benefício, tornando-o elegível. 7. O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessário

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 548 elegibilidade do benefício, ou seja, em que o direito foi adquirido, sendo descabida a pretensão de revisão da renda mensal inicial para fazer incidir fórmula não mais vigente, prevista em norma estatutária da época da adesão ao plano, quando o que reinava era apenas a mera expectativa de direito.9. Recurso especial provido?? (REsp 1443304/SE, T3, STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 393 empregado (participante). Assim, para a soluç"o das controvérsias atinentes à previdência privada, devem incidir, prioritariamente, as normas que a disciplinam e n"o outras, alheias às suas peculiaridades. 5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 ou das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos p

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 752 participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepç"o, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou

Diário da Justiça ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018 INTERESSE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PELOS RECORRIDOS. MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO SEGURO HABITACIONAL. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELOS AUTORES PREJUDICADA. 1. As Razões Recursais que impugnam os fundamentos empregados na Sentença não violam o

Diário da Justiça ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017 10 JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Correia dos Santos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe parcial provimento. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AP