4 resultados encontrados para apresentacao do tit - data: 22/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 DO. REGISTRO QUE DECORRIDO TAL LAPSO SEM O PAGAMENTO, O VALOR DA DIVIDA SERA ACRESCIDO COM MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENADOR CANEDO, 22/07/2015 16:47:35 C ARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 143863-29.2015.8.09.0174 AUTOS NR. : 889 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : KCT ESPOLIO : MTF ADV REQTE : 224
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ERIZON FERREIRA VEADO (ESPOLIO) REQUERIDO : CLEBER FERREIRA RODRIGUES ADV REQTE : 12643 GO - EMANOEL BATISTA DE ARAUJO DESPACHO : SENTENCA DJANIR OLIVEIRA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AU TOS, PROPOS ACAO CAUTELAR DE ARRESTO, EM FACE DE CLEBER FEREIRA R ODRIGUES, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS. INTIMADA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA D
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 , O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS DIREIT OS PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER R ECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUALQUER CAS