Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2225 AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROCEDER À INTIMAÇÃO POR EDITAL ANTES DE TENTAR AS VIAS POSTAIS OU PESSOAIS DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 145 E 160 DO CÓDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. DECADÊNCIA RECONHE