2.159 resultados encontrados para apresentar documentos que comprovassem - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
36 Rio Branco-AC, segunda-feira 15 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.392 Pereira do Nascimento Neto - Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, determinando que a parte credora elabore planilha atualizada do débito, fazendo constar no campo “Valor Principal” o montante de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em vez de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Tendo em vi
(Lei nº 13.457/17) 06 contribuições De 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP nº 871/19) 12 contribuições A partir de 18/06/2019 (Lei nº 13.846/19) 06 contribuições Por outro lado, as contribuições recolhidas em atraso, no caso do contribuinte individual, especial e facultativo, desde que posteriores à primeira paga em dia, devem ser consideradas para efeito de carência (Lei nº 8.213/91, art. 27, II). Nesse sentido: [...] 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribu
Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS - TUCURUVI, alegando a ocorrência de omissão na sentença de fls. 99-102, que denegou a segurança pleiteada pelo Impetrante em relação às verbas de salário maternidade, horas-extras (e adicional) e 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado, deixando, todavia, de apreciar os fundamentos relativos ao abono especial e ao abono por aposentadoria, não tendo sido formulados ped
COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPERADOR DE TELÉGRAFO. ENQUADRAMENTO ATÉ 28/4/1995. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o enquadramento de tempo especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo
Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS - TUCURUVI, alegando a ocorrência de omissão na sentença de fls. 99-102, que denegou a segurança pleiteada pelo Impetrante em relação às verbas de salário maternidade, horas-extras (e adicional) e 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado, deixando, todavia, de apreciar os fundamentos relativos ao abono especial e ao abono por aposentadoria, não tendo sido formulados ped
Defiro à executada os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se.Conforme se observa nos autos, já houve preclusão do prazo para que a executada alegasse eventual impenhorabilidade. A intimação da executada acerca do bloqueio e do prazo para alegação de eventual impenhorabilidade ocorreu na data de 08/08/2015, consoante certidão de fl. 59. O decurso do prazo foi certificado a fl. 63. Incabível, portanto, em razão da preclusão, o requerimento da executada de desbloqueio dos valores.Al�
(PB) Diante dos valores apresentados pelo INSS para início da fase de execução, manifeste-se a parte Autora sobre eventual concordância com referido cálculo.Não havendo concordância, deverá a parte Autora apresentar os valores que entende devido para citação nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.No silêncio, arquivem-se os autos.Intimem-se. 0013824-33.2010.403.6183 - NELSON ZATTI RODRIGUES(SP194212 - HUGO GONÇALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X NELSON
26 Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.229 ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC) - Processo 0713374-69.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - AUTORA: Neiva Nara Rodrigues da Costa - RÉU: Rodobens Administradora de Consorcios Ltda - Decisão O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. Embora para a concess�
É o breve relatório. Decido. Anoto, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 2 no seguinte sentido, verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Sup
EMBARGOS A EXECUCAO 0008980-60.2008.403.6102 (2008.61.02.008980-6) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012025-87.1999.403.6102 (1999.61.02.012025-1) ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 899 - CAROLINA SENE TAMBURUS) X OSMAR LOURENCO JULIO(SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) 1. Fls. 178/193: requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado. 2. Nos termos da Resolução nº 142, de 20.07.2017, do TRF/3ª Região, deverá o(a/s) i