Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 91 - PROCURADOR) Recebo a apelação do réu em ambos os efeitos.Vista a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se estes autos ao Eg. T.R.F. da 3ª Região.Int. EMBARGOS A EXECUCAO 0001968-47.2012.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001677065.2003.403.6104 (2003.61.04.016770-9)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP208963 RACHEL DE OLIVEIRA LOPES) X PAULO FERNANDES(SP120

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo Plenário do STF, em 08/09/2010, no julgamento do RE 564.354/SE, relatoria da Ministra Carmem Lúcia, cuja repercussão geral já tinha sido reconhecida naquela Corte. Naquela oportunidade, confirmou-se a orientação de queé possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais (Informativo n. 599 do STF).Co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

certo.No caso em espécie, os documentos colacionados nos autos comprovam que a impetrante requereu o cancelamento do parcelamento na modalidade do artigo 3º., da Lei 11.941/2009, e ao pretender retificar o pedido em 27.07.2011, realizou fora do prazo estabelecido no artigo 1º., inciso I, alínea b a Portaria Conjunta PGFN/RBF n. 2/2011 (fls. 150), não cabendo ao Poder Judiciário restabelecer parcelamento de débito fora dos limites da lei e dos regulamentos expedidos pelo fisco em face do p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

futuro decorrente do MESMO acidente.Assim, constatada a cessação do benefício, obviamente não haverá parcelas futuras a serem pagas, exato motivo pelo qual se utilizou a expressão enquanto este perdurar.Tais circunstâncias deverão ser apuradas na fase de liquidação de sentença, momento em que se poderá aferir até quando houve pagamentos por parte do INSS.Imperioso frisar que o documento de fl. 150 atesta ter sido o segurado readaptado para o trabalho, mas nada diz a respeito de cess

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009543-77.2010.403.6104 - CARLOS ROBERTO PEREIRA(SP085715 - SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E SP251276 - FERNANDA PARRINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Manifeste-se a parte autora acerca dos valores apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informe a data de nascimento de todos autores e seus CPFs, inclusive do advogado a ser requisitado os valores dos honorários. Havendo concordância expressa, venham os autos conclusos.Impugnados os cálculos,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0012511-46.2011.403.6104 - MARIA JOSE SANTOS DA SILVA(SP258343 - ANTONIO CLAUDIO FORMENTO) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS-SP Desentranhe-se a petição de fls. 120/133, devolvendo-a ao réu, vez que aquela foi protocolizada em duplicidade.Recebo a apelação do réu de fls. 106/119 somente no efeito devolutivoVista a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se estes autos ao Eg. T.R.F. da 3ª Região.Int.ATENÇÃO: A SECRETARIA CUMPRIU A DETERMINAÇ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei n. 8.213/91) e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado.Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quais passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 3.º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS -quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.Disso se infere que se a vedação legal à cobertura do FCVS em caso de duplo financiamento ocorreu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1- Manifestem-se os autores, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os extratos trazidos aos autos pela Caixa Econômica Federal. 2- No silêncio venham os autos conclusos para sentença de extinção.3- Int. 0013206-17.2008.403.6100 (2008.61.00.013206-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0016973-05.2004.403.6100 (2004.61.00.016973-6)) CARLOS JOSE SANTINI X REGINA ANIELLO(SP182190 - GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP218965 - RICARDO SANTOS) 1- Folha 295: Recebo o re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

extratos e cálculos referentes à todo o período.Após, intimem-se os réus a manifestarem-se sobre os documentos juntados e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença.Int. 0009896-32.2010.403.6100 - SIBERIA BASTOS BORDON X SUZANA LUCIA BASTOS RIBEIRO BORDON RIBEIRO(SP219937 - FABIO SURJUS GOMES PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP164141 DANIEL POPOVICS CANOLA) 1- Folhas 112/120: Manifestem-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os extratos trazidos aos autos pela Caixa E