Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 O INVESTIGADO SEJA CRIMINOSO, BEM COMO DA EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRACAO EM APURACAO. E O QUE SE CHAMA, NO PROCESSO CIVIL, DE FUMUS BONI JURIS. JA O PERICU LUM LIBERTATIS DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE SEGREGACAO DO ACUSAD O, ANTES MESMO DA CONDENACAO, POR SE TRATAR DE PESSOA PERIGOSA OU QUE ESTA PRESTES A FUGIR PARA OUTRO PAIS ETC

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE (ALEM DA PRISAO EM FLAGRANTE). O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DEC RETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CO NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO D A LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENC

Seção II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 SENTES OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. POR SE TRATA R DE MEDIDA CAUTELAR, PRESSUPOE A COEXISTENCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. FUMUS COMMISSI DELICTI NADA MA IS E DO QUE A EXIGENCIA DE QUE O FATO INVESTIGADO SEJA CRIMINOSO, BEM COMO DA EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIA LIDADE DA INFRACAO EM APURACAO. E O QUE SE CHAM

Seção II ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 MACA DA PRATICA DE FATO PUNIVEL, A DECISAO LEGITIMADORA DA PRISAO CAUTELAR ESTA ALICERCADA NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DE SUA CONTUMACIA INFRACIONAL E DA GRAVIDADE C ONCRETA DOS FATOS HIPOTETICAMENTE EXECUTADOS. ORDEM DENEGADA. (TJ GO, HABEAS-CORPUS 415410-51.2016.8.09.0000, REL. DES. NICOMEDES D OMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM

Seção II ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 RMINACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, COM A CONSEQUENTE SE GREGACAO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERACAO DELITUOSA. ADEMAIS, CONFIGURADO ESTA O REQUISITO DO ART. 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXIGE ESTAR PRESENTE UMAS DAS ALTERNATIVAS EXPRESSAS EM SEUS INCISOS PARA A DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, UMA VEZ QUE RESTA PATEN

Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 AO JURISDICIONAL, EM FUNCAO DE NAO SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU A APLICACAO DA LEI PENAL. A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EMBA SA EM PREVISAO CONSTITUCIONAL ESTAMPADA NO ART. 5, LXI, DA CONSTI TUICAO FEDERAL, QUE ADMITE, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTE NCA CONDENATORIA, A PRISAO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AU TORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE (ALEM DA PRI

Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 . E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISA O PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E CEDICO QUE A PRISAO DURANTE AS INVESTIGACOES E MEDIDA EXCEPCIO NAL, EM DETERMINADOS CASOS A SUA MANUTENCAO SE FAZ NECESSARIA, SO B PENA DE SE VER FRUSTRADA A PRESTACAO JURISDICIONAL, EM FUNCAO D E NAO SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU A APLI

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 UE REQUER, EM SINTESE, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO DE PR ISAO PREVENTIVA, BEM COMO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA. INFOR MA QUE INEXISTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE CARACTERIZEM UMA DAS HIPO TESES AUTORIZADORAS DA PRISAO PREVENTIVA. O MINISTERIO PUBLICO MA NIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREV ENTIVA. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE D

Seção II ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 COORDENADOR PEDRO LENZA, 7. ED. - SAO PAULO: SARAIVA EDUCACAO, 2 018, PAG. 419; TRATA-SE DE MODALIDADE DE PRISAO PROCESSUAL DECRET ADA EXCLUSIVAMENTE PELO JUIZ DE DIREITO QUANDO PRESENTES OS REQUI SITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAU TELAR, PRESSUPOE A COEXISTENCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PE RICULUM LIBERTATIS. FUMUS COMMISSI DELICTI N

Seção II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 STES A FUGIR PARA OUTRO PAIS ETC. E O CHAMADO PERICULUM IN MORA D O PROCESSO CIVIL. CONSTA QUE DEVIDAMENTE CONVERTIDA A PRISAO EM F LAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZACAO DA AUDIENCIA D E CUSTODIA, HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTO RIZAM A SUA CONVERSAO. EM QUE PESE AS ALEGACOES DA DEFESA, OBSERV A-SE QUE AINDA SUBSISTE MOTIVOS PARA A MANU