Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2088 323 Em que pese a existência de quarenta e oito candidatos aprovados, em reserva técnica, ou seja, aguardando serem convocados, o réu convocou monitores para o desempenho de tal cargo remanescente de processo seletivo simplificado de certame convocado pelo Edital n°08/2012 (fls183).Outrossim, a Constituição Federal (art. 37)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2169 294 para a gestão pública, determino que seja intimado o réu para comprovar que cumpriu as obrigações que lhes foram determinadas na decisão interlocutória, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. No entanto, expirado tal prazo, e não havendo comprovação nos autos da medida antecipatória, será bloqueado e transferido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2239 341 - Intervenção de Terceiros - EMBARGADA: Maria Betânia Barbosa da Silva - Autos n° 0002102-43.2007.8.02.0058/01 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Fazenda Pública Estadual Embargado: Maria Betânia Barbosa da Silva SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo Estado de Alagoas em razã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1839 142 público fora do número de vagas não assegura direito à nomeação. Decido. No caso dos autos discute-se a legalidade da contratação de professores temporários, apesar da existência de candidatos aprovados em concurso público e constantes do cadastro de reserva para o cargo em comento. Com efeito, a jurisprudência desta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2301 284 AUTOR: Davi Lucca Nunes de Albuquerque Medeiros - Autos nº: 0702695-45.2018.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Davi Lucca Nunes de Albuquerque Medeiros Réu: Estado de Alagoas DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. DAVI LUCCA NUNES DE ALBUQUERQUE MEDEIROS menor impúbere, representado por sua genitora YANNA KARLA NUNE

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital outrossim, princípios como os da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, cuja observância se revela compulsória para o administrador público, a teor do que dispõem os art. 37 da Constituição Federal e 2º da Lei Federal n. 9.784/1999. 4. - O acórdão recorrido, ao superestimar a discricionariedade no ato de nomeação, também se dist

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 630 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃ

Judiciário ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2033/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2016 440 NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. E mais recentemente, o STF, decidiu, em sede de repercussão 1. De acordo com entendimento consolidado deste Superior geral (RE 837311), em 9 de dezembro de 2015, as hipóteses em Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de que os candidatos classificados em concurso público adquirem vagas previsto no edital do certame n

Judiciário ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1463/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 140 houve o cancelamento da decisão que antecipou os efeitos da tutela "DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. jurisdicional nos autos da ação coletiva ajuizada pelo Ministério NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. Público do Trabalho. Com base nos fatos acima narrados, postulou EXISTÊNCIA DE VAGAS. PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA a nulidade do cancelament

Seção I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 Transcreve trechos dos editais para demonstrar a similaridade das atribuições. Frisa que a existência de pessoas contratadas precariamente, exercendo a mesma função de efetivos no lugar dos candidatos aprovados em concurso público, torna a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação e posse em virtude da preterição à ordem classificatória do certam