Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2088 319 FAZER com pedido de antecipação de tutela entre as partes em epígrafe, todas devidamente qualificadas nos autos, onde assevera o autor pela promoção ao cargo de 3° Sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas , pelo critério de promoção especial por tempo de serviço.O réu apresentou contestação (fls.87/90), in

Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2073/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 15 formalmente implantada no exercício de 2011, com os abaixo o edital". (STF, RE 227.480, Rel. Min. Cármen Lúcia). necessários ajustes das Peças Orçamentárias Municipal (PPA, Afirmou, ainda, que não se trata de direito adquirido, mas de direito LDO e LOA) em vigor. líquido e certo, porquanto "o direito subjetivo pode ser afrontado Art. 14 - As despesas com a

Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2073/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 555 tribunais superiores, é de se ressaltar que a aprovação de que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar candidatos em cadastro de reserva gera, inicialmente, a mera o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº expectativa de nomeação. Entretanto, referida expectativa convola- 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 148 de reserva, tendo a recorrente alcançado a 11ª posição (fl. 77). Antes de iniciar-se a discussão acerca do direito ou não da nomeação da parte reclamante, cumpre esclarecer que foi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso aprovada em concurso público para o cargo de técnico em Ordinário oriundos da MM. Vara do Trabalho de São Raimundo en

Judiciário ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1707/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 148 "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada viola REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. princípios administrativos e constitucionais que regem a CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da CONTRATAÇÃO. A Justiça

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2191 330 circunstância não gera, automaticamente, direito ao candidato aprovado fora do número de vagas do concurso em vigência pugnar por sua nomeação se não existir cargo efetivo sendo preenchido por servidor temporário. Se, apenas, ocorrer a manifesta ilegalidade de temporários atuando na Administração, o que poderá ocorre

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 N. 0705969-36.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: NCT INFORMATICA LTDA. Adv(s).: DF2118400A - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO EQUIVOCADA. PARTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou cont

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 vagas, in verbis: 216 público, poderiam ser nomeados (STF, RMS 458-RJ. Min. Rel. Cézar Peluso, 30/03/2007 e STJ, RMS 34369, 2ª T, Rel. Min. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO Herman Benjamin, DJe 24/10/2011). DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS Na espécie, mostra-se digno de ser realçad

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 1600 RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: DANIELLA CARNEIRO DE MAGALHAES BASTOS RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE(AFV) Votos EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0011134-56.2015.5.01.0483 Relator CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO(OAB: 116483-D/RJ) RECORRIDO DANIELLA CARNEIRO DE MAGA

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 se confunde com a existência de vagas de advogado nos quadros da recorrente, mormente porque, sendo empresa pública federal, o aumento de seu quadro de pessoal está atrelado à prévia autorização do Ministério do Orçamento e Planejamento. Desse modo, ausente prova da existência de vagas de advogado, os candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva