Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1344 Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ficará a autora responsável pelas custas processuais. P.R.I. Campinas, 02 de maio de 2012. WAGNER ROBY GÍDARO JUIZ DE DIREITO - ADV RICARDO JORGE VELLOSO OAB/SP 163471 - ADV DANIELLE CHINCHIO OAB/SP 240343 114.01.2012.027143-0/000000-000 - nº ordem 644/2012

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2783 1737 de fls. 79. A Fazenda do Estado, em contestação, limitou-se a negar os fatos sem analisar as provas apresentadas pelo autor, ressaltando-se que as transações foram anteriores à declaração administrativa de inidoneidade. Nesse sentido: No mérito, ao julgar o REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.04

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2991 INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO: 1. Creditou-se indevidamente do ICMS no valor de R$ 2.831.249,69 (dois milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), no período compreendido entre os meses de janeiro/2010 a maio/2013 e nas datas e valores esp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 1410 do duplo grau de jurisdição. Como é cediço, o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos, Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, Rio de Janeiro:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2685 1228 efeitos da declaração de inidoneidade, restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.148.444/ MG, que: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1337 julgamento do REsp 1.148.444/MG, que: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boafé que adquire merc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 1063 Nacional e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 1411 os pressupostos autorizadores: periculum in mora e fummus boni iuris - Decisão reformada Recurso provido (TJSP 11.ª Câm. Direito Público Ag Instr 0005779-53.2011.8.26.0000 Rel. Des. Maria Laura Tavares j. 02 de maio de 2011). Sendo assim, este juízo entende possível o apontamento de CDA ao protesto como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1651 1416 Anúncio - TFA é devida. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por SHEMPO EMPREENDIMENTOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advoca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1354 714 Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente - Fundação Casa - Sp Concret Construtora Ltda - *Ciência à autora do mandado de citação negativo devolvido, bem como se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: EVELIZE REGINA MENDES DE SOUZA (OAB 205748/SP) Processo 0044227-33.2011.8.