Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 27458 "[...] c.6) FGTS + multa R$ 3.493,40 [...] e.6) FGTS + multa R$ 670,66" ACÓRDÃO Cumpre ressaltar que o simples fato de os valores devidos a título de FGTS e da respectiva multa de 40% terem sido apresentados de forma agrupada ("FGTS+multa"), não é capaz, por si só, de levar ao indeferimento liminar da petição inicial, porquanto a Lei não estabelece como deva

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 27449 de seu representante". Destarte, dou parcial provimento ao apelo para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento do feito, como de Como se observa, no rol de modificações introduzidas pela Lei direito. 13.464/17 insere-se a exigência imposta pelo § 1º, do artigo 840, da CLT

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2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 27447 da respectiva multa de 40% terem sido apresentados de forma TAM LINHAS AÉREAS S/A. agrupada ("FGTS+multa"), não é capaz, por si só, de levar ao indeferimento liminar da petição inicial. Recurso Ordinário do PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Autor ao qual se dá parcial provimento. ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: JANE GRANZOTO TORR

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 27451 Acórdão Processo Nº ROT-1001484-95.2019.5.02.0063 Relator JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RECORRENTE HUDSON CLAYTON DA SILVA COSTA ADVOGADO Shirley Silva André de Menezes(OAB: 118456/SP) RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO CONNECTCOM TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - CONN

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 27456 EMENTA Inconformado com a r. decisão de Id. 7cfa9bb, que decretou a extinção sumária do feito, em virtude da não liquidação dos pedidos RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DA formulados nas letras "c.6" e "e.6" da peça vestibular, recorre LEI 13.467/17. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ordinariamente o autor (Id. 78138bc), defendendo a inaplicab

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 18578 garantido, impõe ao Poder Judiciário a utilização de todos os esforços, com o aproveitamento integral dos atos processuais, de Votação: Unânime modo a viabilizar a entrega da prestação jurisdicional que lhe é solicitada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e DAR Dessa forma, raz

Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido be

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO 12720 13.467/17. OBRIGATORIEDADE DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIOS DA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, DO CPC E DA SÚMULA 263, DO C. TST. No rol de mod

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 854 ADVOGADO LETICIA FRANCISCO SILVA DA COSTA(OAB: 171320/SP) CONSORCIO MENDES JUNIORISOLUX CORSAN GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER(OAB: 86896/MG) CONSTRUTORA TARDELLI LTDA RICARDO HENRIQUE DE SOUZA TARDELLI(OAB: 392153/SP) CONSTRUTORA CS MARTINS LTDA SERGIO FERNANDO DA SILVA(OAB: 360464/SP) Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: CATIANA APARECIDA DE ALMEIDA S

Publicações Judiciais ● 20/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

impõe-se que se reconheça que a penalidade pela mora no adimplemento da obrigação tributária não extravaza os limites da razoabilidade. Dos honorários advocatícios: A fim de definir o valor da verba honorária, o art. 20, § 4º, do CPC, não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba honorária. Assim, para essa atribuição, é essencial definir a razão da extinção do processo, a complexidade da c