Seção II ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 GOIáS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL - SINIC 3 - OFICIE-SE à(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NãO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGêNCIA DO INCISO III, DO ARTIG

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 , INCISO LXII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA C/C ARTIGO 310, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL 1 . SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 1., DA RESO LUCAO N. 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA , TODA PESS OA PRESA EM FLAGRANTE DELITO, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVACAO OU N ATUREZA DO ATO, DEVERA OBRIGATORIAMENTE SER