Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 EVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: () IV - PELA PRESCRICAO, DECADE NCIA OU PEREMPCAO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE ENTRE A DA TA DO FATO (ANO DE 2001) ATE A PRESENTE DATA, JA SE PASSARAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO OFERE