TJGO 02/06/2015 - Pág. 1511 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
EVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE
CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL: ART.
107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: () IV - PELA PRESCRICAO, DECADE
NCIA OU PEREMPCAO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE ENTRE A DA
TA DO FATO (ANO DE 2001) ATE A PRESENTE DATA, JA SE PASSARAM MAIS
DE 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENUNCIA OU OC
ORRIDO QUALQUER OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO D
O PRAZO PRESCRICIONAL. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ANTES
DA SENTENCA CONDENATORIA, COM TRANSITO EM JULGADO, CALCULA-SE PEL
O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SU
POSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 171
, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NO VERTENTE CASO, A PENA MAXIMA COMINAD
A PARA A INFRACAO PENAL SUB EXAMINE E DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLU
SAO E MULTA, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO III, DO
CODIGO PENAL, O DELITO SOB ENFOQUE PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS, L
APSO TEMPORAL JA TRANSCORRIDO SEM QUALQUER INTERRUPCAO. NOTE: ART
. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FIN
AL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PE
LO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIF
ICANDO-SE: () III- EM DOZE ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A
QUATRO ANOS E NAO EXCEDE A OITO. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O
SUPOSTO DELITO NOTICIADO NOS AUTOS, EM TESE, FOI PERPETRADO EM 20
01, E QUE, ATE A PRESENTE DATA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERI
OR A 12 (DOZE) ANOS, E QUE SEQUER FOI OFERECIDA DENUNCIA, TENHO Q
UE O ESTADO PERDEU O DIREITO DE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI. ANTE
O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FOLHA RETRO E, EM
CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109,
INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EVIDENCIADA A OCORR
ENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, DETERMINO O ARQUIVAMEN
TO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OB
SERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 2
7 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CR
IMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 185856-49.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 671
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: EDMAR MARCEDO DE CARVALHO
VITIMA
: VICENTE DE PAULA BATISTA DO CARMO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501858569 DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO
POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVI
STO NO ARTIGO 180,3 DO CODIGO PENAL. INSTADO, O MINISTERIO PUBLIC
O REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, SUSTENTANDO A OC
ORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONFORME SE VE AS F
LS. 55/56. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENT
E E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRAC
AO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IM
PESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRA
CAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREI
TO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE
NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE
PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A
LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS P
UNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DE
VIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE C
ONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL: ART.
107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: () IV - PELA PRESCRICAO, DECADEN
CIA OU PEREMPCAO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE ENTRE A DAT
A DO FATO (ANO DE 2002) ATE A PRESENTE DATA, JA SE PASSARAM MAIS
DE 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENUNCIA OU OCO
RRIDO QUALQUER OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ANTES D
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