9 resultados encontrados para aqueles previstos no cpm - data: 26/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 AUTORIDADE. A SUSCITACAO TEVE COMO BASE DECISAO RECONHECENDO A I NCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, TENDO EM VISTA O PREJUIZO CAUSAD O AOS REUS: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E, SEGUINDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EXPLANADO NO CONFLITO DE JURI SDICAO N 007 1469-14.2017.8.19.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO MENCIONADO ALHURES, RECONHECO A I
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 . APLICACAO DA LEI NO TEMPO. A LEI 13.491/2017 ALTEROU A TIPICACA O DO CRIME MILITAR AO ACRESCENTAR NO ART. 9, IL, DO CPM, OS CRIME S PREVISTOS NA LEGISLACAO PENAL. VALE DIZER, COM A NOVA LEI, CONS IDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ, AQUELES PREVISTOS NO CPM E NA LEGISLACAO PENAL, QUANDO PRATICADOS: A) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 IGOS 113 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 111 E SEGUINTE S, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ARTIGOS 221 A 228 DO REG IMENTO INTERNO DO TJGO. AO OFICIO DEVERA SER ANEXADA COPIA INTEGR AL DOS AUTOS, INCLUSIVE DESTA DECISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOI ANIA/GO, 26 DE MARCO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREIT O O CONFLITO FOI JULGADO PELA SECAO CRIMINAL
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NOR POTENCIAL OFENSIVO SAO EXPRESSAMENTE VEDADAS AOS CRIMES MILIT ARES, CONFORME ARTIGO 90-A DA REFERIDA NORMA. VEJAMOS: LEI N 9.09 9/96 - ART. 90-A: AS DISPOSICOES DESTA LEI NAO SE APLICAM NO AMBI TO DA JUSTICA MILITAR. (ARTIGO INCLUIDO PELA LEI N 9.839, DE 27.9 .1999). EM RAZAO DAS CONSEQUENCIAS REFERIDAS, FOI SUSCITADO CONFL ITO NEGATIVO DE COMPETENCIA POR ESTA VARA E
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA (AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE OU NAO DA LEI 13.49 1/2017. NO PARECER., O MINISTERIO PUBLICO OP
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 TOS NA LEGISLACAO PENAL. VALE DIZER, COM A NOVA LEI, CONSIDERAM-S E CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ, AQUELES PREVISTOS NO CPM E N A LEGISLACAO PENAL, QUANDO PRATICADOS: A) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUACAO OU ASSEMELHADO; B) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELH ADO, EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA (SUSCITADO), EM R ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA (AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (Súmula 362 STJ) Considerando serviço essencial determino a manutenção do serviço até o transito e julgado desta demanda. Julgo resolvido o processo com apreciação do mérito, artigo 487 I do CPC, sem custas nem honorários advocatícios, artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Transitado e julgado aguarda-se por eventual pedido de execução. Após arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar