TJGO 08/11/2018 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
IGOS 113 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 111 E SEGUINTE
S, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ARTIGOS 221 A 228 DO REG
IMENTO INTERNO DO TJGO. AO OFICIO DEVERA SER ANEXADA COPIA INTEGR
AL DOS AUTOS, INCLUSIVE DESTA DECISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA/GO, 26 DE MARCO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREIT
O O CONFLITO FOI JULGADO PELA SECAO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DE GOIAS EM 1/08/2018, TENDO O ORGAO COLEGIADO DE SEGU
NDO GRAU DECIDIDO A MAIORIA DE VOTOS QUE A COMPETENCIA PARA PROCE
SSAR E JULGAR CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE OCORRIDOS ANTES DA VI
GENCIA DA LEI FEDERAL N 13.491/2017 E DA JUSTICA COMUM, ENSEJANDO
-SE AOS ACUSADOS A GARANTIA FUNDAMENTAL CONSTANTE DA CONSTITUICAO
FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 5, INCISO XL DE QUE A LEI NAO RETRO
AGIRA, SALVO PARA BENEFICIAR O REU. A PROPOSITO, TRANSCREVO O VOT
O PREVALECENTE: CONITO DE COMPETENCIA 40716-19.2018.8.09.0000 (20
1890407160) COMARCA: GOIANIA SUSCITANTE.: JD DA AUDITORIA MILITAR
DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO.: JD DA DECIMA SEGUNDA VARA CRIM
INAL DA COMARCA DE GOIANIA RELATOR: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR
REDATOR: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JR VOTO PREVALECEN
TE TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DA
VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE GOIANIA (SUSCITANTE) E O
JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA (SUSCITADO), EM R
ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA
(AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO
NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT
E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE
ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE OU NAO DA LEI 13.49
1/2017. NO PARECER., O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA IMPROCEDENC
IA DO CONFLITO (. 103). NA SESSAO DE JULGAMENTO (. 107), O RELATO
R, ACOLHENDO O PARECER, VOTOU NO SENTIDO DE CONHECER DO CONFLITO
PARA JULGA-LO IMPROCEDENTE. E O RELATORIO. VOTO. ADMISSIBILIDADE
DO CONFLITO. PRESENTES OS REQUISITOS, CONHECO DO CONFLITO. APLICA
CAO DA LEI NO TEMPO. A LEI 13.491/2017 ALTEROU A TIPICACAO DO CRI
ME MILITAR AO ACRESCENTAR NO ART. 9, IL, DO CPM, OS CRIMES PREVIS
TOS NA LEGISLACAO PENAL. VALE DIZER, COM A NOVA LEI, CONSIDERAM-S
E CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ, AQUELES PREVISTOS NO CPM E N
A LEGISLACAO PENAL, QUANDO PRATICADOS: A) POR MILITAR EM SITUACAO
DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUACAO OU
ASSEMELHADO; B) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELH
ADO, EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITAR, CONTRA MILITAR DA
RESERVA, OU REFORMADO, OU ASSEMELHADO, OU CIVIL; C) POR MILITAR E
M SERVICO OU ATUANDO EM RAZAO DA FUNCAO, EM COMISSAO DE NATUREZA
MILITAR, OU EM FORMATURA, AINDA QUE FORA DO LUGAR SUJEITO A ADMIN
ISTRACAO MILITAR CONTRA MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU CIVI
L; D) POR MILITAR DURANTE O PERIODO DE MANOBRAS OU EXERCICIO, CON
TRA MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU ASSEMELHADO, OU CIVIL; E
) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O
PATRIMONIO SOB A ADMINISTRACAO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA
MILITAR. PORTANTO, O ART. 9 DO CPM TRATA DE TIPIFICACAO PENAL, O
U SEJA, NORMA DE EXTENSAO DA ADEQUACAO TIPICA PARA OS TIPOS PREVI
STOS NO CPM E NA LEGISLACAO PENAL. ASSIM, O ABUSO DE AUTORIDADE Q
UE ANTES NAO SE ADEQUAVA A NORMA DE EXTENSAO (E, POR ISSO, NAO ER
A CRIME MILITAR), AGORA TEM ADEQUACAO TIPICA NO ART. 9, LL. DO CP
M (TIPICIDADE POR EXTENSAO OU ADEQUACAO TIPICA MEDIATA, COMO OCOR
RE NA TENTATIVA, NA PARTICIPACAO E NOS CRIMES OMISSIVOS IMPROPRIO
S). NO CASO DOS AUTOS, O ABUSO DE AUTORIDADE QUE SE INVESTIGA E A
NTERIOR A LEI 13.491/2017. LOGO, EM DECORRENCIA DA NATUREZA PENAL
DA NOVA LEI, NAO PODE RETROAGIR, PORQUE PREJUDICIAL AO DIREITO D
E LIBERDADE (ART, 5, XL, DA CF E ART. 1 DO CPM). CONCLUSAO. POSTO
ISSO, CONCESSA VENIA, VOTO PELA PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DE
CLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE G
OIANIA (SUSCITADO). GOIANIA, 1 DE AGOSTO DE 2018. EDISON MIGUEL D
A SILVA JR. DESEMBARGADOR REDATOR. CONFLITO DE COMPETENCIA 407 I
6-19.20 L 8.8.09.0000(201890407160) ACORDAO. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE CONFLITO DE COMPETENCIA DA COMARCA DE G
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
11 de 387