Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 1141 GO - ABADIO ANTONIO DOS SANTOS ADV REQDO : 18767 GO - EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO DESPACHO : PROTOCOLO N. : 200601679533 NATUREZA: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS VISTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, 2, DA LEI N. 10.259/2 001, AQUI APLICADA SUBSIDIARIAMENTE PARA O SEQUESTRO DE VERBA PUB LICA EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL, DEFIR O O PEDIDO DE FL