TJGO 16/06/2016 - Pág. 647 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
1141
GO - ABADIO ANTONIO DOS SANTOS
ADV REQDO
: 18767 GO - EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. : 200601679533 NATUREZA: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS
PAGAS VISTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, 2, DA LEI N. 10.259/2
001, AQUI APLICADA SUBSIDIARIAMENTE PARA O SEQUESTRO DE VERBA PUB
LICA EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL, DEFIR
O O PEDIDO DE FL. 207. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O ALUDIDO DI
SPOSITIVO NAO ESTABELECE FORMA ESPECIFICA PARA A RESTRICAO DE CON
TAS DO ESTADO, REPUTO QUE O BLOQUEIO DE VALORES ATRAVES DO SISTEM
A BACENJUD NAO REPRESENTA NENHUMA AFRONTA AO RITO DESTINADO A EXE
CUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O SEQU
ESTRO ONLINE DE APLICACAO FINANCEIRA OU DEPOSITO BANCARIO, ATE O
VALOR DE R$ 7.073,93 (SETE MIL, SETENTA E TRES REAIS E NOVENTA E
TRES CENTAVOS) NAS CONTAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA . INT
IMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE JUNHO DE 2016. F. A. DE ARAGAO
FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
: 289015-26.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 4599
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
EMBARGADO
: WILLIAN MENDES COSTA
ADV EMBGTE
: 27047 GO - NAYRON DIVINO TOLEDO MALHEIROS
ADV EMBGDO
: 28787 GO - ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. : 201402890154 NATUREZA: EMBARGOS A EXECUCAO VISTOS,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 10 DE JUNHO DE 2016. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE
DIREITO /2 VARA DA FAZ . PUB . MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
293330-10.2008.8.09.0051 ( 200802933305 )
4781
DECLARATORIA
AURELIO COSTA LEITE
MUNICIPIO DE GOIANIA
21755 GO - BRUNO CARVALHO MACHADO
28787 GO - ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
ADV REQDO
: 7637
GO - WILSON TEIXEIRA PIRES
24701 GO - NEWMAR ALBERNAZ MENEZES
27047 GO - NAYRON DIVINO TOLEDO MALHEIROS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200802933305 NATUREZA: DECLARATORIA VISTOS, COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 17, 2, DA LEI N. 10.259/2001, AQUI APLICADA SUBS
IDIARIAMENTE PARA O SEQUESTRO DE VERBA PUBLICA EM CASO DE NAO PAG
AMENTO DA RPV DENTRO DO PRAZO LEGAL, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 207.
OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO NAO ESTABELEC
E FORMA ESPECIFICA PARA A RESTRICAO DE CONTAS DO ESTADO, REPUTO Q
UE O BLOQUEIO DE VALORES ATRAVES DO SISTEMA BACENJUD NAO REPRESEN
TA NENHUMA AFRONTA AO RITO DESTINADO A EXECUCAO CONTRA A FAZENDA
PUBLICA, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O SEQUESTRO ONLINE DE APLICAC
AO FINANCEIRA OU DEPOSITO BANCARIO, ATE O VALOR DE R$ 2.534,08 (D
OIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) NAS
CONTAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA . CUMPRA-SE. GOIANIA, 10
DE JUNHO DE 2016. F . A . DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
228561-80.2014.8.09.0051
289
MANDADO DE SEGURANCA
NAIR APARECIDA ROSA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA PR
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