Seção II ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME S EMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU A ACAO PENAL EM LIBERDAD E E EM RAZAO DA CONDENACAO NO REGIME MENOS GRAVOSO, NAO HA MOTIVO PARA A SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO AR

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 ACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS RESPONDERAM PELA ACAO PENAL EM LIBERDADE, CONCEDO-LHES, TAMBEM, O DIREITO DE RECORRER DESTE DECISUM EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS. OS ACUSADOS DEMONSTROU NAO TER CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SENDO ASS IM, CONDENO-OS EM CUSTAS, POREM, SUSPENDO A COB

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO -MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVEND O TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA L. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2,