TJGO 02/05/2019 - Pág. 122 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVEND
O TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA
L. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS
TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59,
INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ES
TABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL E, ASSIM, REALIZAR A DETRACAO DA PENA,
VISTO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO JA E O MAIS BENEFICO, QU
AL SEJA O ABERTO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITU
ICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL)
E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE, EM RAZAO DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE
DO ACUSADO. O ACUSADO FOI REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PUBLICA, A
SSIM, CONDENO-O EM CUSTAS, POREM SUSPENDO A COBRANCA, NOS TERMOS
DO ART. 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AQUI APLICADO DE MANE
IRA ANALOGICA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA
CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS
A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE DO ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTE
NCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO
INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASI
LEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICA
CAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS,
DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, C
APUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, APOS A RES IUDI
CATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE E
CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS
EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C
ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUN
AL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE, TA
MBEM, OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA C
ALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA
, PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO F
ACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO NEC
ESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTID
AO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA A
S PROVIDENCIAS DE MISTER. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ANTES DE TO
MAR QUALQUER PROVIDENCIA, O SR. ESCRIVAO JUDICIAL DEVERA REMETER
OS AUTOS A CONCLUSAO, PARA ANALISE DE EVENTUAL PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA, CONSUBSTANCIADO NA PENA APLICADA. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201
, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, SE NECESSARIO, VIA EDITAL. G
OIANIA, 29 DE ABRIL DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 464659-56.2009.8.09.0051
AUTOS NR. : 1333
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DANIELA LOIOLA MACEDO COSTA
VITIMA
: LOJAS BLACKOUT
DESPACHO
:
SENTENCA AUTOS N 200904646593 CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL VISA
NDO A APURACAO DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 171 C/C ART. 14, INCIS
O II, E ARTIGO 305, TODOS DO CODIGO PENAL, NO QUAL, AO FINAL, O M
INISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO MENCIONADO INQUERITO
, POR TER SE OPERADO O INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT
IVA PARA O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO E FALTA DE INTERESSE DE A
GIR QUANTO AO CRIME DE SUPRESSAO DE DOCUMENTO. E O RELATORIO. DEC
IDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, FOI INSTAURADO INQUERITO POLICIAL
REGISTRADO SOB O N 407/09, PARA A APURACAO DE SUPOSTO CRIME DE E
STELIONATO, NA MODALIDADE TENTADA, E DE SUPRESSAO DE DOCUMENTO. D
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